A própria solução da União Europeia destaca a existência de regiões ultraperiféricas, conferindo-lhe um estatuto próprio, pelo que elevamos a autonomia e o estatuto da autonomia se perspectivarmos soluções específicas para as eleições para o Parlamento Europeu quanto às duas regiões autónomas, afastando-as de qualquer comparação ou similitude de regionalização administrativa no continente português. Por esta razão, a solução que o projecto do PSD e do CDS-PP propõe faz todo o sentido, tendo também esta perspectiva de reforço e de aprofundamento das autonomias, valorizando, no contexto da construção da União Europeia, os Açores e a Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa.

O Sr. Dionísio de Sousa (ALRA/PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou fazer, nem sequer muito rapidamente, nenhuma passagem genérica sobre algumas questões referidas e que poderiam ser respondidas por mim em nome do PS, vou deixar também algumas questões concretas relacionadas com o sistema eleitoral, o seu conteúdo e iniciativa para serem respondidas quer pelo presidente da comissão e da delegação quer pelo presidente do grupo parlamentar. Referiria apenas que o objectivo de todos os projectos é serem considerados pontos de partida para soluções - e o objectivo da nossa presença aqui é considerá-los dessa forma -, porém, temos de "pôr os pés" nos projectos, não poderemos falar apenas nas intenções dos projectos. Noto que, em alguns casos, se fala nas intenções, que estão claramente contraditórias com o que está escrito nos projectos.
Não sei se isso vem confirmar, ou não, uma nota referida por alguém de muito mérito e responsabilidade nessa área, que diz que o projecto do PSD/CDS-PP é um texto de deficiente técnica legislativa. É possível que o seja, mas no caso concreto das alterações legislativas não há, no projecto do PSD/CDS-PP, nem, por um lado, a caracterização rigorosa das competências do Estado nem, por outro lado, um "buraco negro" onde a região… Não há, embora se dê essa imagem!…
Dá-se a imagem que fica claramente delimitado aquilo que é do Estado e que fica em aberto, em carácter concorrencial, e aquilo que é da região, mas não é isso o que está escrito no projecto. Aliás, o que respeita ao Estado está escrito de forma deficiente, tão deficiente que o Sr. Deputado teve de dizer que o que consta escrito como competência própria dos órgãos de soberania deve ser considerado competência exclusiva. Não é o que está lá escrito!… Portanto, já com isso saímos fora do que está escrito no projecto.
Convém não esquecer que não temos só num artigo as questões referentes às competências legislativas mas, sim, em dois artigos. Ora, no projecto do PSD/CDS-PP está escrito, num artigo, "legislar em matérias que digam respeito às regiões autónomas (…) ou do seu interesse", portanto, tem esta caracterização positiva. Os autores do projecto podiam ter optado por não caracterizar de forma nenhuma o âmbito das competências legislativas regionais, mas fizeram-no.
Esta caracterização, atendendo à História e às interpretações que existem, nomeadamente, do Tribunal Constitucional, reclama uma intervenção a dizer: "Mas, afinal, o que é do interesse das regiões?". Esta expressão é ainda mais lata, mais indefinida, mais o "buraco negro" do que a expressão "interesse específico". Está apenas referido interesse respectivo, o que ainda é pior do que o que está escrito actualmente!
Fala-se ainda em "matérias que digam respeito". Mas quem vai dizer que certa matéria diz respeito à região? Naturalmente, o Tribunal Constitucional, que sobre essa expressão já disse o que tinha a dizer, ou seja, já disse que era perfeitamente equivalente à expressão "interesse específico". É o que consta dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que, de certeza, não vai mudar quanto a esse aspecto.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de salientar que o nosso objectivo em aqui vir não é impor uma solução mas, sim, procurar a melhor solução daquelas que estão em cima da mesa, nomeadamente por parte dos dois partidos que referi.
Ora, tendo em conta a caracterização positiva do âmbito da competência legislativa que existe quer no nosso projecto quer no projecto do PSD/CDS-PP, pergunto qual das duas caracterizações está tecnicamente mais clara, porque não estamos caracterizando na Constituição para, depois, cada um dos decretos legislativos ser emperrado por isso. Não! Vai aparecer ainda uma outra entidade ou um outro instrumento, o estatuto ou a manutenção, corrigida, modificada, do artigo 228.º, desde que encaixada se prevalecer como melhor, e é isso que nos interessa.
Uma coisa é certa: não estamos aqui para impor o nosso projecto, por isso falamos de convergência, de entendimento e de consenso. Agrada-nos ouvir falar, e essa foi a tónica geral. Não é uma questão de cedências mas, sim, de procurar a solução mais adequada, porque continuo a pensar que esta é a última oportunidade - e trata-se de uma oportunidade histórica - para pôr noção, digamos assim, neste modelo formal, nos tais conceitos abstractos e vagos, de forma a que não permitam interpretações restritivas.
A nossa convicção é esta, e pomo-la em termos de convicção, de intenção e em termos técnicos. É evidente que os termos técnicos discutirão os Srs. Deputados na respectiva Comissão, pois não estou aqui a fazer a apologia desta solução mas apenas, como disse inicialmente, a chamar a atenção para os objectivos que pretendemos. Se, efectivamente, surgir uma outra solução melhor do que a nossa em termos técnicos, não temos nenhum problema - só posso falar pelo PS regional - em ceder (se prefere a palavra ceder em vez de convergir ou entender), mas é preciso demonstrá-lo. O que não se pode é ter uma coisa escrita e dizer, depois, que isso não significa o que está escrito mas, sim, aquilo que temos de intenção. Esse é o exemplo das más soluções que, depois, se voltam contra as aspirações que em todas as revisões constitucionais se tiveram.
Na última revisão, em 1997, um constitucionalista dizia que havia uma verdadeira orgia (não utilizava a palavra orgia, mas algo de semelhante) para as regiões autónomas, porque se pensava que ia longe de mais. Não ia e, efectivamente, não resolveu a questão. Ora, é isto que não queremos que aconteça nesta revisão constitucional, por isso queremos clareza nas intenções, saber o que efectivamente queremos. Quanto à forma de o traduzir, se aparecer uma melhor forma técnica do que a nossa…
Como já disse e volto a dizer, a nossa proposta recolhe tudo aquilo que é útil da jurisprudência e da doutrina. Quanto à vossa, eu preferia não me pronunciar sobre ela, mas, comparativamente, tenho de dizer que não acerta no