estudos com base nos sete actos eleitorais verificados, até hoje, para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores - que, criando um círculo de compensação com cinco mandatos, o partido que tem mais votos tem mais mandatos, e o segundo partido, tendo menos votos, nunca tem mais mandatos. Isto, com base nos resultados eleitorais verificados nos sete actos eleitorais para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Por outro lado, faz com que partidos de menor dimensão, como o CDS-PP, que obteve 10% dos votos, em 2000, tenha apenas 4% dos mandatos - nem chega a metade dos mandatos para corresponder aos seus votos.
Portanto, vamos fazer tudo para que rapidamente uma anteproposta chegue à Assembleia da República, consagrando estes princípios, bem como o princípio relativo ao voto dos não residentes na Região Autónoma dos Açores. Vamos fazer tudo - pela nossa parte, repito, tudo - para que rapidamente esta Casa, Assembleia da República, tenha uma anteproposta de lei que garanta estas três situações: primeiro, a manutenção dos actuais nove círculos eleitorais por ilha; segundo, a criação de um círculo eleitoral regional de compensação; terceiro, um círculo eleitoral para os não residentes votarem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, da parte da presidência da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, apenas quero relevar aqueles que são factos consensuais, adquiridos, votados por todos os partidos em Comissão e em Plenário.
Algo que ficou por referir e que faz parte da carta de princípios aprovada pela Comissão é que todos os partidos defendem a viabilização, no âmbito desta revisão constitucional, da participação dos emigrantes açorianos na composição do parlamento regional. Digo "todos", independentemente do facto de, na fase em que discutimos e aprovámos isto na assembleia regional, não haver ainda propostas de revisão da Constituição. Portanto, isto aplica-se a todos os partidos e penso que é legítimo dizê-lo.
Depois, todos os partidos, em termos de princípios, votaram pelo aperfeiçoamento da proporcionalidade inter-ilhas; todos os partidos votaram pela coesão e unidade regionais e pela manutenção dos círculos eleitorais de ilha; todos os partidos votaram favoravelmente a garantia de formação de governos estáveis, sem prejuízo do normal funcionamento da regra da alternância democrática e da pluralidade de representação partidária; votaram também pelo aperfeiçoamento, no sistema político regional, das relações eleitor-eleito, garantida a acessibilidade e a proximidade dos eleitores.
Ou seja, houve - e penso que esse foi um caminho útil e que é um património adquirido - a criação de uma base de princípios. Podemos divergir, depois, no concreto, quanto à operacionalização, mas, no que respeita aos princípios, estamos plenamente de acordo, o consenso existe e foi traduzido não apenas em palavras mas em votações concretas na assembleia legislativa regional, no âmbito tanto da Comissão como do Plenário.
Era só isto que queria acrescentar, dentro das minhas funções institucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer duas pequenas precisões, para que não interpretem mal o que aqui disse. Uma tem a ver com o facto de ter referido a cedência, relativamente ao Partido Socialista, depois de já ter enunciado que me parecia haver matéria e vontade política para nos entendermos sobre o que é essencial relativamente às regiões autónomas.
Quando referi aqui a cedência, estava a lembrar-me de uma situação que já ocorre na nossa região autónoma há muitos anos e que tem a ver, por exemplo, com a figura e com o cargo de Ministro da República, que, há anos, o PSD vem tentando que, pura e simplesmente, desapareça. No entanto, não tem havido abertura nesse sentido por parte do Partido Socialista. Ora, o que possivelmente vai acontecer nesta revisão constitucional já podia ter acontecido há muito tempo se tivesse havido abertura da parte do Partido Socialista. Quando referi "cedência", não queria ofender os Deputados do Partido Socialista, e muito menos o Partido Socialista, mas a verdade é que essa abertura nunca existiu ao longo destes anos e só agora, felizmente, ela é possível. Era a este tipo de situações que me queria referir quando aqui mencionei a cedência.
A segunda precisão tem a ver com algo referido pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa. Sr. Deputado, nós não escrevemos uma coisa e pensamos outra. Quando escrevemos "competências próprias dos órgãos de soberania", estamos a referir-nos àquelas que são exclusivas dos órgãos de soberania - é isto que quer dizer, Sr. Deputado Dionísio Sousa. E ainda há pouco tive ocasião de confirmá-lo junto de um técnico de direito, que sabe mais destas questões do que eu ou o senhor. Portanto, tive a preocupação de confirmá-lo: "competências próprias dos órgãos de soberania" são as competências exclusivas e aquelas que estão suficientemente clarificadas na nossa Constituição. A nosso ver, não pode haver dúvidas a este respeito. É uma situação suficientemente clara e é por isso que a defendemos.
Também quero deixar claro o seguinte: se houver outra solução tecnicamente mais clara do que esta que defendemos, a nossa abertura é total para adoptar essa solução mais clara e mais capaz, que satisfaça aquilo que nós prosseguimos, que é melhorar as competências legislativas das nossas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Antes de deixar algumas palavras finais aos nossos convidados, quero apenas dizer algo, que, aliás, devia ter dito na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte e não disse. Não disse em função da abertura que tem caracterizado os nossos trabalhos e, também, da oportunidade única de ouvir os nossos convidados.
Esta é uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e não uma comissão para debater leis eleitorais do que quer que seja. Portanto, não permitirei que ela se transforme nisso. Desta vez, abri uma excepção porque os nossos convidados tinham essa oportunidade única de dar aqui a conhecer os seus pontos de vista sobre esta matéria, mas não é esse o mandato da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, nem o transformaremos nisso. E as questões desta lei eleitoral ou de quaisquer outras que não tenham que ver directamente com a revisão constitucional serão abordadas apenas, se, quando e na medida