em que tenham a ver com ela, e não para fazermos aquelas demonstrações políticas que são apanágio destas comissões.
Uma última palavra para saudar a presença de todos e cada um dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em particular do Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Um pedido também para que, em nosso nome, transmitam o agradecimento pela vossa presença ao Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e ao Sr. Presidente, com quem tive o prazer de falar várias vezes a este propósito, e transmitam também ao Sr. Presidente e a todos os Deputados a expressão da nossa consideração, do nosso apreço e, uma vez mais, da nossa gratidão pelos importantes contributos que trouxeram aqui para esta matéria, os quais, depois de termos ouvido na semana passada a representação da Região Autónoma da Madeira, nos permitirão certamente partir, de uma forma ainda mais construtiva e consciente, para a discussão destas questões, tão importantes no âmbito da revisão, relativas às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas corrigir um lapso na minha intervenção, suscitado pela intervenção de V. Ex.ª, com a qual concordo a 95%.
Permita-me, no entanto, uma ressalva que tem a ver com as leis eleitorais. As regras essenciais, a disciplina matricial das leis eleitorais está contida na Constituição da República e por isso, nesse sentido e nesse quadro, essa disciplina matricial tem de ser analisada no âmbito do processo da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, nessa perspectiva, o nosso entendimento - para citar, também eu, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira - não é a 95%, mas a 100%. Por isso é que referi tudo aquilo que tiver a ver com questões que caibam no âmbito desta revisão; evidentemente, tudo o que não seja desta revisão, não será aqui discutido.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos a matéria substantiva, queria dar-vos conta de que já recebemos os elementos que foram solicitados à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que vou fazer circular entre todos os Srs. Deputados.
Também queria pedir aos Srs. Deputados o seguinte: segundo me informam, tal como aconteceu em anteriores revisões constitucionais, há uma espécie de formulário para preencher sempre que forem apresentadas a propostas de alteração a textos. Tal destina-se a evitar que essas propostas de alteração sejam feitas um pouco anarquicamente, isto é, oralmente. Assim, sempre que, relativamente a qualquer um dos artigos que estejamos a discutir, queiram formular propostas de alteração, e para evitar que isso aconteça de uma forma mais anárquica, pedia aos Srs. Deputados que utilizassem os impressos que já estão devidamente preparados para o efeito.
Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da ordem dos trabalhos de hoje, que tem a ver com o início da discussão, na especialidade, dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na fase final da reunião de terça-feira passada, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu-nos conta do interesse do Partido Social Democrata na agregação ou na apresentação em bloco de um conjunto de artigos atinentes a diferentes matérias. Tive ocasião de fazer chegar aos coordenadores dos grupos parlamentares (julgo que todos receberam) a proposta do PSD no que diz respeito aos artigos constantes do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP, que assumimos, na última reunião, que podiam começar a funcionar como base de trabalho.
Esta questão é relevante porque, antes de passarmos à discussão dos diferentes artigos que constam dos diferentes projectos, seria vantajoso que se fizessem alguns acertos de natureza metodológica, que poderiam, como referi, partir desse documento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e que, julgo, os Srs. Deputados Alberto Martins e António Filipe já receberam.
Portanto, antes de iniciar a discussão, gostava de ouvir os representantes dos grupos parlamentares sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a agregação que é feita e com a ordem de trabalhos que ela pronuncia. Sugeríamos apenas que o ponto sobre as autonomias regionais pudesse ser discutido… Admito que seja o segundo grupo de agregações…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, para além das agregações propostas, há um conjunto de normativos avulsos que não constam deste plano. O Partido Social Democrata só inseriu o que, na sua perspectiva, é "agregável". Por exemplo, os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, ou mesmo 16.º que não constam destas agregações.

O Sr. Alberto Martins (PS): - De acordo, Sr. Presidente.
Como há matérias em relação às quais queremos participar de forma mais minuciosa e mais precisa, numa discussão aprofundada na especialidade, sugeríamos que se começasse por abordar toda a matéria que está contida neste plano, deixando a referente às autonomias regionais (e, eventualmente, uma outra) para o fim.

O Sr. Presidente: - Digamos que o Partido Socialista "vive" com esta proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em matéria de agregação de questões.
Eu próprio estive a fazer o meu "trabalho de casa" sobre esta matéria, como é minha obrigação, e, por exemplo, em matéria de regiões autónomas, há alguns artigos em relação aos quais o Partido Socialista apresenta propostas que não constam do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP e, portanto, serão naturalmente agregadas à discussão nessa ocasião.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, entendi a proposta de agregação do PSD como "balizas" entre um artigo inicial e um outro final, onde caberão as propostas dos diversos grupos parlamentares.