parlamentar apresentar as suas propostas. Que fique bem claro este aspecto.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, dos diferentes projectos de revisão constitucional, sendo certo que (há pouco, esqueci-me de o dizer na resposta que dei ao Sr. Deputado Alberto Martins), se bem me recordo, decidimos na nossa primeira reunião seguir a ordem dos diferentes projectos. Portanto, em relação a tudo o não seja "agregável", seguiremos a ordem dos artigos que constam da Constituição e que são tocados por algum dos projectos.
Ora, justamente é esse o caso da questão inicial, que é a do preâmbulo, que consta apenas do projecto conjunto do PSD e do CDS-PP.
Para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início desta fase de discussão na especialidade, não poderia deixar de dizer que a consideramos extraordinariamente positiva…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, peço desculpa pela interrupção, mas esqueci-me de referir um aspecto.
Gostaria, por uma questão de celeridade dos trabalhos e também de organização da Mesa, que, relativamente a cada uma das questões e a cada um dos artigos, todos os grupos parlamentares fossem, tanto quanto possível, claros nas suas opiniões e na posição que vão adoptar, se é que essa posição está definida, para que possa ir elaborando um guião das posições dos vários grupos parlamentares quanto aos diferentes artigos e, enfim, dos artigos que têm, ou não, a possibilidade de acolhimento maioritário na Câmara.
Portanto, se fosse possível, gostava que os diferentes grupos parlamentares antecipassem o sentido de voto nas matérias que formos tratando, se tal não for possível, enfim, ficará para outra oportunidade.
Peço desculpa por o ter interrompido, Sr. Deputado Diogo Feio.
Faça favor de continuar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta fase de discussão na especialidade é para nós extraordinariamente importante, desde logo pelo que acabou de referir, pela clarificação das várias posições aqui presentes em relação às diferentes matérias em discussão e, essencialmente, pela fundamentação dada quanto às diversas posições tomadas.
Quanto à matéria do preâmbulo e à proposta que fazemos da eliminação do mesmo, começo por considerar positivo que, por via desta discussão, se saiba efectivamente o que está previsto e escrito no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, sendo que, em toda a expressão de princípios que é feita nesse mesmo preâmbulo, a grande dissidência que aqui queremos assumir com o texto diz respeito à parte em que se assume a abertura de um "caminho para uma sociedade socialista". Isto na estrita medida em que a assumpção feita é claramente de natureza datada, a própria discussão que foi feita na altura na Assembleia Constituinte foi igualmente marcada pelo posicionamento político que as várias forças políticas partidárias (da esquerda à direita) iam assumindo na altura, e não posso ainda deixar de recordar que, desde 1976 e fundamentalmente em 1982 e em 1989, foram feitas revisões constitucionais que vão no sentido contrário a esta determinação do preâmbulo.
Refiro-me, repito, à determinação da abertura de um "caminho para uma sociedade socialista". Esta afirmação aparece precisamente porque, em 1976, na sua redacção inicial, a Constituição da República Portuguesa estava bastante longe de ser neutra ou neutral em relação a tudo o que fossem conflitos de natureza económica, social, política ou ideológica.
Ora, na estrita medida em que, nas várias revisões constitucionais, se tem feito um caminho de não identificação da Constituição com um determinado projecto de transformação social, o preâmbulo não tem razão de ser, porque faz precisamente o contrário, isto é, aflora ainda uma visão que é como que "reconstrutiva" quanto à realidade que hoje em dia vivemos.
É preciso não esquecer que, sendo o preâmbulo obviamente uma certidão de origem, que certifica aquela que foi a origem do texto constitucional e em que há, claramente (e ainda bem), uma ruptura com o texto constitucional anterior, ele faz ao mesmo tempo uma proclamação de um conjunto de princípios. Ora, é precisamente nessa proclamação de princípios que se encontra esta referência que consideramos bastante negativa no actual texto constitucional.
Não negamos - até porque isso é um facto evidente - que o preâmbulo não tem quaisquer efeitos de natureza normativa, embora numa interpretação de natureza sistemática que se faça do texto constitucional, obviamente que se podem considerar as suas determinações.
Perante isto, a questão que, desde logo, se coloca é o porquê de extinguir ou fazer uma proposta de eliminação do preâmbulo e por que não fazer uma mera modificação, desde logo pegando nos exemplos de constituições de vários Estados da União Europeia, como são os casos da Lei Constitucional Federal Austríaca, da Constituição do Reino da Bélgica, da Constituição do Reino Dinamarquês, da Constituição da República da Grécia, da Constituição do Grão-Ducado do Luxemburgo, e da Constituição do Reino dos Países Baixos, que não têm preâmbulo constitucional, pelo que não se pode assumir que há, propriamente, uma tradição e uma necessidade preambular.
O preâmbulo não tem, portanto, uma natureza normativa e, se marca uma origem, quando a origem é ultrapassada, deixa de ter qualquer razão de ser.
Por todas estas razões, entendemos que o preâmbulo está hoje desadequado da realidade. Não é possível fazer-se uma interpretação actual desta referência no sentido de considerar que o que aí se está a prever é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual vem previsto no artigo 1.º, e que substituiu, ela própria, a referência do caminho para o socialismo que estava no artigo 1.º. De todo o modo, quando se fez esta substituição também não se fez a modificação ou a eliminação do preâmbulo.
Portanto, o sentido é obviamente o sentido inicial que o preâmbulo tem, que é um sentido ainda dirigista em relação a um determinado modelo de natureza social, portanto, por assim dizer, não há interpretação de natureza actualística que salve a referência que é feita neste preâmbulo.
Entendemos que o preâmbulo nunca pode ser fracturante em relação à sociedade. O preâmbulo - a existir - tem de ser, obviamente, um elemento com que todos os portugueses se sintam identificados, o que claramente não acontece