do PCP em análise, quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados a correcção com que a própria Constituição também aqui coloca em pé de igualdade os direitos e os deveres. Relativamente a isso parece que não há nenhum reparo de ninguém, aliás, o próprio PCP repete o texto constitucional, que nesta matéria sente a necessidade de colocar em plano de igualdade o exercício de direitos e o respeito pelos deveres.
É bom que tenhamos presente este aspecto, porque algumas das propostas da maioria visam exactamente a consolidação, em sede própria da Constituição, de princípios que já nela constam e relativamente aos quais não vale a pena esgrimir-se o discurso estafado e perfeitamente irrealista de que o fazemos por algum preconceito de natureza ideológica. Se assim fosse, os Srs. Deputados que acusam a maioria disso não subscreveriam - como subscrevem e subscreveram, desde o início -, no texto constitucional, amiúde, em situações concretas, esta equidade sistemática em termos de garantia de direitos e, ao mesmo tempo, de vinculação de deveres e obrigações.
Quanto à proposta útil do PCP de constitucionalização do Conselho das Comunidades Portuguesas, devo dizer que o PSD e a maioria em geral estão perfeitamente à vontade quanto a esta matéria, porque foi já com este Governo e com esta maioria que foi regulado e estabilizado a vida e o funcionamento deste Conselho, independentemente de o mesmo ter sido criado, em tempos, pelos governos do PSD.
O que não faz sentido, do nosso ponto de vista, é transpor para a Constituição esta matéria; é a estratégia exactamente contrária àquela que deve pautar o tratamento deste tipo de matérias. A Constituição deve ser um repositório de afirmação de princípios e os órgãos constitucionalmente consagrados devem obedecer a uma escolha muitíssimo criteriosa, exactamente para permitir que, de uma forma ágil e flexível, a sociedade possa adequar-se, em cada momento, aos melhores instrumentos para dar corpo e efectivação aos legítimos anseios e aos direitos da generalidade da população, neste caso concreto dos portugueses no estrangeiro.
Portanto, estando o PSD, esta maioria e este Governo completamente à vontade quanto à defesa intransigente da participação e da organização em torno de um conselho próprio, democraticamente eleito e legitimado, dos nossos emigrantes, já nos parece sem sentido que haja uma rigidez com a fixação constitucional desta matéria. Neste momento, o Conselho pode ser o mais adequado, mas de hoje a amanhã as circunstâncias podem alterar-se e haver alguma modificação que aconselhe a que a representatividade, a participação representativa dos nossos concidadãos que vivem e trabalham no estrangeiro possa ser melhor efectivada através de uma outra qualquer forma organizativa.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta "rigidificação" constitucional não faz sentido. Sendo nós intransigentemente defensores da participação e da representatividade dos nossos concidadãos que vivem no estrangeiro quanto a todas as matérias de interesse para si próprios, esta consagração constitucional parece-nos, de facto, excessiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de referir, muito brevemente, que nesta matéria verificamos haver dois PSD: o PSD aqui dentro e o PSD lá fora. Tanto quanto fui informado, Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da emigração, quando confrontados com esta proposta e questionados quanto à sua posição sobre a mesma, manifestam-se favoráveis a ela, como aconteceu ainda recentemente num debate na RDP Internacional.
Portanto, verifico que, quando falam para os emigrantes, os Deputados do PSD consideram esta proposta muito boa, quando chegam à revisão constitucional já a consideram muito má. Naturalmente, essas posições ficam com o PSD, mas não quero deixar de as referir nesta sede.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não percebo por que estamos aqui a debater ideias, quando parece que há Deputados que não querem ouvir os outros. Não vale a pena, parece um jogo de surdos!…
Embora correndo o risco de, mais uma vez, não ser ouvido pelo Sr. Deputado António Filipe, quero repetir que o PSD, esta maioria e este Governo estão particularmente à vontade nesta matéria, pois aprovaram recentemente legislação que consolida não só a existência do Conselho das Comunidades Portuguesas como todo o seu método de eleição e de representatividade, de legitimação democrática.
Portanto, seguramente, não recebemos nesta matéria - como não recebemos também na generalidade das matérias, mas falo desta em particular porque é a que estamos aqui a discutir - qualquer lição de maior ou menor consideração do assunto por parte quer do PCP quer de qualquer outro partido nesta Câmara.
Repito que foram esta maioria e este Governo, já nesta legislatura, que consolidaram, na ordem jurídica portuguesa, a matéria relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas, embora inicialmente, na sua génese, já tivesse sido criado também nos tempos dos governos com a participação do PSD. Portanto, quanto a este aspecto entendamo-nos, não vale a pena vir com discursos.
Porém, uma coisa é a consolidação e a defesa de todos estes direitos em termos legislativos, outra coisa é a "rigidificação" desta representação através da inclusão da matéria no texto constitucional, porque, como é evidente, a partir do momento em que ficar incluída na Constituição perde-se a maleabilidade e a agilidade que, por todas as razões, é útil e vantajosa para, em cada momento, exactamente no decurso do diálogo com os nossos concidadãos que residem no estrangeiro, irmos adequando os esquemas e os sistemas da sua representatividade àquilo que melhor vá ao encontro das suas necessidades em cada momento histórico.
Portanto, a questão é rigorosamente só esta. Não temos lições nenhumas a receber da parte do PCP relativamente ao apoio que demos no passado e que damos no actual Governo aos nossos concidadãos que trabalham e vivem no estrangeiro, a quem se dirige o artigo 14.º da Constituição, com a epígrafe "Portugueses no estrangeiro".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar um ponto ao que