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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
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regional e a competência para a sua aprovação é da Assembleia da República. O outro p
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Por que é que queremos uma revisão constitucional centrada nas regiões autónomas? Há duas
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aqui comigo, inclusivamente, um texto, de 1990, do Prof. Jorge Miranda que define clarame
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eleitoral que não consegue designar com rigor quem é que ganha eleições - mas é o que aco
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Não quero criar polémica alguma, quero apenas colocar uma questão para tentar ser esclare
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partida forte e indiscutível para o novo modelo. E foi por isso que nós, quando apresentá
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a atribuir ao Ministro da República. Creio que há um consenso generalizado, no sentido de
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círculo nacional para o Parlamento Europeu; o que é obrigatório, como já aqui foi referid
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quanto a esse poder. Assim, o que pretendo perguntar é se consideram, ou não, essencial q
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Não é com aspectos que, em nosso entender, poderiam ser escandalosos que se dignifica o p
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ou mesmo igualdade de voto, porque mantemos a realidade ilha. Existe ainda uma nota d
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A própria solução da União Europeia destaca a existência de regiões ultraperiféricas, con
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alvo. O conceito de "digam respeito" ou "do seu interesse" é ainda pior conceito que o de
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em que tenham a ver com ela, e não para fazermos aquelas demonstrações políticas que são
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O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado Alberto Martins. Também é essa a minha per
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parlamentar apresentar as suas propostas. Que fique bem claro este aspecto. Srs. Depu
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com actual texto do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Presid
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e sociedade, em contraposição a um modelo de "estranheza" da sociedade em relação ao Esta
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Relativamente ao n.º 1 do artigo 13.º, devo dizer que se trata de um normativo fundamenta
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O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria propõe uma alte
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entre os povos também depende, entre outros factores, de todos os blocos político-militar
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Por isso, Sr. Presidente, são estas as nossas razões. Todos diziam que era necessário sed
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garantias individuais e não castradoras dessa liberdade de iniciativa individual e dessas
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nenhum de nós defende que tenha de estar prevista no artigo 9.º a garantia dos direitos e
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do PCP em análise, quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados a correcção com que a
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Página 0142:
o meu companheiro de bancada acaba de afirmar, que não é mais do que reiterar a sua afirm
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O Sr. António Filipe (PCP): - Foi copiado. O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Fo
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Página 0144:
Não podemos, por isso, dar o nosso consentimento à proposta do PCP. O Sr. President
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Também tinha alguma curiosidade em relação à apresentação desta proposta de aditamento, a
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Machado, quero, efectivamente, acrescentar, pela minha parte, que considero que esta é da
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amparo, se diria, com razão, que isso não era para aqui, porque o que a Constituição tem
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Nós entendemos não fazer uma proposta global sobre este artigo, porque há uma reflexão em
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