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do projecto apresentado pela maioria, esta é uma proposta que surge um tanto deslocada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, em termos gerais, refiro apenas que na intervenção que o Sr. Deputado António Filipe acabou de fazer esteve implícita uma ideia: considera a Constituição de 1976, com grande parte das suas referências, como um ganho de causa que não pretende que tenha qualquer espécie de modificação no que considera os seus pontos essenciais.
Quero referir-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que não há propriamente uma lógica de oposição entre o instituto do referendo e uma democracia de natureza representativa, até porque todas as formas de convocação do referendo caminham precisamente nesse sentido e isso mantém-se completamente inalterado.
Por outro lado, em relação à referência que o Sr. Deputado Alberto Martins fez sobre os trabalhos da Assembleia Constituinte, compreendo que na altura em que os mesmos foram feitos grande parte dessas dúvidas, as experiências traumáticas que tinham sido vividas durante a Constituição de 1933, estivessem muito frescas na memória, mas, evidentemente, um regime da natureza democrática que tem 30 anos já ultrapassou determinados patamares, é um sistema já crescido, já maduro, pelo que problemas como o que referiu do plebiscito, com certeza, não se colocariam e, com toda a certeza, também não se colocariam com a proposta que a maioria entendeu fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, subscrevo a intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, particularmente esta última parte da mesma.
Obviamente que o receio histórico se compreende, mas parece-me que ele está precludido nos dias de hoje; não vejo, honestamente, inclusive nas gerações que agora vão acedendo ao direito de votar, qualquer tendência para o plebiscito. Claro que podemos viver sempre com cautelas e salvaguardas, mas não me parece que aqui se baixe nenhuma salvaguarda de índole fundamental.
Por outro lado, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, embora bem estruturada, não merece, como calculará, a nossa concordância. Desde logo, porque há que desmistificar uma das partes da sua intervenção que, se correcta nos termos e de facto, omite uma passagem, isto é, passa do 1 para o 3 sem o 2. Ou seja, é correcto dizer que é necessária uma maioria qualificada para rever a Constituição e que, depois, pode haver uma pronúncia popular por maioria simples; contudo, a maioria que propõe o referendo é exactamente a mesma. É a mesma maioria é que vai decidir se o povo pode ou não pronunciar-se. E aí não vejo que haja outra maneira de fazer uma consulta popular que não seja por maioria simples, nem vejo que exista receio da opinião dos portugueses se os partidos com uma maioria qualificada decidirem que é altura de ouvir o povo português.
Depois, aqui, há, de facto, uma questão de coerência: por um lado, diz, e bem, que o PSD sempre defendeu esta matéria do referendo constitucional, mas o PCP sempre defendeu a democracia popular, se bem me lembro das leituras que fui fazendo (na altura do 25 de Abril era um pouco novo, mas entretanto aprendi a ler), e agora parece que o PCP está com receio de auscultar o próprio povo. Quer dizer, ao recusar esta proposta está a salvaguardar como que uma outra nomenclatura, a da classe política, não propriamente com aquela conotação negativa que lhe era dada, mas, de facto, está a reservar para um grupo restrito de cidadãos o poder absoluto e definitivo de se pronunciar sobre um diploma que lhe diz tanto respeito.
Ainda tenho a ligeira esperança de que o PCP seja apenas conservador nestas matérias e não vá mais além, porque o conservador pode ser persuadido da mudança, portanto vamos aguardar. Contudo, parece-me que pelo menos de anacronismo padece. Quer dizer, estamos numa era em que há já experiências de primárias on line, desde a última eleição presidencial nos Estados Unidos; há já sítios na Internet, ou sites, como é mais comum dizer-se, como o vote.com, feito por um ex-assessor de Presidente Clinton, que permite que as pessoas a todo o tempo se pronunciem sobre questões magnas da política nacional e internacional, bem entendido, que tenham que ver com os Estados Unidos da América, com factos a favor e factos contra, com argumentos a favor e argumentos contra e, mais, com a indicação de que o resultado será enviado para as instâncias governamentais competentes, uma das quais pode ser, inclusive, o Presidente dos Estados Unidos.
Se pensarmos que isto não chegará cá um dia, se pensarmos que este desejo de participação popular, que esta noção que os cidadãos têm de que votar em 4 em 4 anos já não é suficiente e de que conhecem os interesses fundamentais não chegará cá, podemos "espetar o dedo na barragem" e esperar que ela não venha por aí abaixo. Contudo, penso que mais vale fazer obras estruturais, se me permitem a imagem, e possibilitar às pessoas que se pronunciem consciente e informadamente sobre as questões que lhes dizem mais directamente respeito. Se não for desta maneira, com o tempo chegaremos lá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria também participar neste debate, no que diz respeito, explicitamente, ao referendo sobre alterações à Constituição, porque também me parece, secundando um pouco aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que há uma visão parcial da realidade, nomeadamente por parte do Sr. Deputado António Filipe.
Vejamos: em termos genéricos, diria que, à primeira vista, a lógica do posicionamento do Partido Comunista Português relativamente às alterações à Constituição deveria ser favorável à inclusão desta norma. Ou seja, o Partido Comunista Português é, por razões históricas da génese e da formatação inicial do texto constitucional, que todos conhecemos, naturalmente avesso a alterações ao texto constitucional e, portanto, para além da maioria de 2/3 de Deputados que se forma na Assembleia da República para rever a Constituição, qualquer mecanismo que permita ao Partido Comunista debater-se politicamente pelo

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