autênticas dizendo que se eu fosse o PSD destacava o Sr. Deputado Gonçalo Capitão para intervir em mais artigos.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Eu, que consegui desde os tempos da escola secundária, mal ou bem, ir tendo o meu percurso político, receio que ele tenha terminado hoje com este pedido do PCP, que deve ser um atestado à minha ineficácia política. Mas, enfim, todos temos um fim e o meu foi aos 32 anos, graças ao Sr. Deputado António Filipe.

Risos.

Agora falando sério, dificilmente me lembraria de tamanha apologia do sistema norte-americano. O facto de eles terem algumas instituições antigas e essa tradição da liberdade é uma coisa que me seduz, em determinada matéria. Julgo que nos sistemas anglo-saxónicos há a consciência de que existe algo de racional, de razão e de bondade intrínseca na própria lei. Por contraposição, acho que nós, na tradição continental, em termos europeus, achamos que temos sempre uma razão acima da lei e por isso, às vezes, não deixamos que as coisas evoluam serenamente e no sentido próprio, ou seja, estamos sempre a contrariá-la com essa razão que é muito mais inteligente que qualquer outra tradição.
Queria dizer-lhe que podia ter citado outros exemplos, mas já os citei noutros debates e não quis repetir-me. Podia ter citado exemplos em Bolonha, em Atenas, em Manchester, em Berlim e em muitas outras cidades, onde já estão a desenvolver-se projectos que prevêem precisamente um aumento e um aprofundamento da democracia representativa, contra a qual, fico a saber - e, aliás, já desconfiava - o PCP nunca se pronunciou.
Mais, em Portugal, as iniciativas para a banda larga só querem dizer isso, ou seja, não se confundem com o referendo constitucional, mas misturam-se, e bem, com esse ímpeto participativo e com esse aprofundamento ao qual não devemos resistir. Há aqui um reforço claro da democracia e nós estamos a resistir, em sede de Constituição, e é por isso que denoto algum anacronismo.
Por fim, quero dizer que as tecnologias não são boas nem más. O receio da democracia instantânea depende do uso que dela fizermos! Os mesmos autores modernos, que já superaram o pós-modernismo, também dizem que as novas tecnologias podem ser usadas para aprofundamentos muito benignos da democracia!
Por isso, um referendo constitucional, que ainda por cima não é um referendo tecnológico, parece-me um minus em relação a todo o caminho que ainda temos para fazer e que devíamos fazer conscientemente, para que ele um dia não nos arrombe a porta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma rectificação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins relativamente à sequência da revisão de 1997.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Uma rectificação ou uma ratificação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, tenho pena de, neste caso concreto, discordar de si, o que normalmente não é muito hábito nas questões de fundo, mas, de facto, à falta de melhor razão, o senhor utilizou um argumento que é lateral à verdade, para o dizer de uma maneira polida.
Sr. Deputado, não é verdade que, na sequência daquilo que foi o objectivo político de aprofundamento dos instrumentos da democracia participativa para os cidadãos, tais instrumentos não tenham sido completados.
Recordo-lhe rapidamente que imediatamente após a revisão de 1977 foi aprovada a legislação relativa à iniciativa popular de referendo, que, de resto, já teve utilização prática; que imediatamente após a revisão de 1997 foram aprovadas as candidaturas independentes de cidadãos às autarquias locais, que é a margem que a revisão de 1997 permitiu, como sabe. A Constituição continua a não permitir a candidatura de grupos de cidadãos eleitores à Assembleia da República. Não tão imediatamente após a revisão de 1997, foi também já aprovada, e encontra-se em vigor, a iniciativa popular legislativa. Ou seja, as inovações feitas na revisão e 1997 relativamente ao aprofundamento da democracia participativa dos cidadãos estão já consagradas na legislação ordinária, já foram aprovados os instrumentos legislativos necessários para dar lhes dar corpo.
Portanto, todas as outras matérias podem ser objectivos da agenda política do Partido Socialista - não o questiono, acho que tem para isso toda a legitimidade -, agora não têm que ver rigorosamente com a matéria da democracia participativa.
Não se pode confundir, por exemplo, a questão dos círculos uninominais, ou seja, a alteração do regime dos círculos eleitorais para a Assembleia da República, com democracia participativa; não se pode confundir a legislação eleitoral do Presidente da República ou a legislação eleitoral das autarquias locais, excepto naquilo que diz respeito à possibilidade de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, essa já adquirida, consagrada e de resto já executada, já utilizada pelos cidadãos eleitores, com democracia participativa.
Assim, quero apenas deixar aqui esta precisão porque me parece que as afirmações do Sr. Deputado Alberto Martins relativamente a uma eventual não utilização, ou não esgotamento, da revisão de 1997 naquilo que diz respeito ao aprofundamento da democracia participativa e dos instrumentos de participação directa dos cidadãos na vida nacional, foram laterais à verdade dos factos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins quer fazer um comentário.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, falei na participação democrática e, em relação a ela, o que naturalmente está em falta são as regras da democracia representativa e o seu aprofundamento, que têm a ver com a lei eleitoral para a Assembleia da República, com a lei eleitoral para as autarquias, etc.