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que se possa fazer essa comparação de centralismo de Lisboa superior a outros centralismos e, portanto, não creio que tenha havido essa específica manobra do Governo da República Portuguesa.
Nunca fiz essa interpretação mas, de facto, penso que a figura merece uma reflexão. É óbvio que ela tem vindo a evoluir, e a evoluir pacificamente e numa via de consenso, o que considero ser um dos aspectos mais positivos que se tem conseguido na história da evolução das funções paracomissariais, como disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, desde o início da figura de Ministro da República até esta nova figura que o Partido Socialista propõe, de Representante Especial da República.
Também ficou subentendido que haveria um problema de residência, embora na proposta do PSD/CDS-PP essa questão da residência não me pareça clara porque, por um lado, há uma preferência da parte da proposta do PSD/CDS para que este Representante da República a represente mesmo em Lisboa mas, por outro lado, até se mandatam os governos regionais, obrigatoriamente - a lei é imperativa -, para que venham a encontrar uma logística para os Representantes da Republica, presume-se, nas suas deslocações frequentes, certamente úteis, e com alguma permanência às diferentes regiões.
Desse ponto de vista, penso que haverá mais uma questão de acentuação do que, propriamente, uma questão de essencialidade que possa vir a diferenciar a posição do Partido Socialista da posição da maioria governamental. E estou convencido que, se esta revisão constitucional for levada a bom termo, se encontrará certamente um entendimento sobre esta matéria.
Segundo a nossa proposta, o Representante Especial da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República (contrariamente à proposta do PSD, que ainda mantém, se não estou em erro, a auscultação do Governo da República), cabe-lhe nomear os presidentes dos governos regionais, deixando de exercer as funções delegadas de superintendência dos serviços do Estado na região, o que, na prática, já não acontece.
As funções de regulação legislativa, que até agora cabiam ao Ministro da República, serão desempenhadas por essa nova figura, o Representante Especial da República, designadamente a fiscalização preventiva da legalidade e da constitucionalidade dos diplomas e, bem assim, a referida assinatura dos diplomas regionais.
Finalmente, o texto que propomos para o artigo 234.º admite a dissolução das assembleias legislativas pelo Presidente da República, já não pela prática de actos graves mas nos termos políticos normais usados para a dissolução, por exemplo, da Assembleia da República. Como também é usual, os governos regionais ficarão em funções de gestão depois da dissolução das assembleias até à tomada de posse de novo governo resultante de eleições.
Este último ponto, o da dissolução das assembleias legislativas, já nos tinha ocupado muito tempo na revisão constitucional de 1997, pelo que espero que agora se dê um passo em frente. Lembro-me de ter proposto, aquando da revisão constitucional de 1997, uma figura original - os constituintes também se fizeram para inovar -, que era uma espécie de auto-dissolução das assembleias legislativas regionais (já que ninguém queria assumir esse encargo). Assim, dentro de um mecanismo rigoroso, sugeri que as próprias assembleias legislativas se pudessem auto-dissolver e marcar datas de novas eleições, mas isso criava problemas de constitucionalidade que foram, obviamente, motivo de ponderação, razão pela qual essa proposta não seguiu o seu caminho.
Digo isto apenas assinalar a nossa preocupação com esta questão, ao mesmo tempo que já estava implícito na nossa posição que se deveria retirar a cláusula da dissolução dos órgãos próprios das regiões autónomas por actos graves, uma vez que não era admissível que houvesse uma figura distinta, em relação às regiões autónomas, das que já existem para os outros órgãos representativos.
Sr. Presidente, creio que apresentei de uma forma ajustada à actual fase de discussão na Comissão - a especialidade - o projecto do Partido Socialista em relação às regiões autónomas e, obviamente, o espírito do Partido Socialista é aquele com que terminei a minha intervenção da parte da manhã; aliás, já assinalei algumas propostas do PSD e do CDS que nos merecem aceitação.
Portanto, ficaria satisfeito que o PSD e o CDS também manifestassem alguma abertura em relação às nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, começaria por agradecer as questões que os Srs. Deputados Vitalino Canas e Medeiros Ferreira suscitaram a propósito da intervenção que aqui produzi esta manhã.
Vou comentar um ou outro ponto por me parecer que estão em causa aspectos relativamente aos quais poderá haver alguma divergência de opinião e, por fim, farei um curto comentário acerca do projecto do Partido Socialista, quer estribado no respectivo texto quer nas declarações que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de produzir.
Gostaria de colocar a seguinte questão prévia: vou-me apercebendo, através do nosso trabalho, que existe por parte de todos os grupos parlamentares, nomeadamente por parte daqueles que constituem a maioria constitucional, uma sincera vontade de avançar no desenvolvimento e no aprofundamento da autonomia regional, isto se considerarmos cada projecto de per si e tomando como ponto de partida o actual texto constitucional. Essa é a baliza de que devemos partir.
Sublinho este ponto por considerar que ele é bastante auspicioso relativamente ao futuro dos nossos trabalhos.
Também gostaria de deixar claro que, pela nossa parte, esforçar-nos-emos até ao limite das nossas forças - e, se necessário, para além dele -, para conseguirmos que esta revisão constitucional seja bem sucedida em matéria de regiões autónomas.
Passando agora às considerações feitas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, não vou entrar em grandes pormenores mas devo dizer que, em relação à hipótese de delegação de competências que está prevista no nosso projecto, não tenho os receios nem as dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Primeiro, delegar competências é alguma coisa que está na disponibilidade do órgão delegante - estamos a falar de órgãos de soberania que ficam com a possibilidade de delegar competências nos órgãos de governo próprio. E, como esses órgãos de soberania não me fazem correr qualquer risco, dada a confiança que tenho nas instituições democráticas, não vejo que, por esse lado, possa vir mal ao mundo.
Mas há uma razão lógica pela qual entendo que esta possibilidade que é apresentada no nosso projecto surge com alguma naturalidade. É que, ao longo destes anos, temos assistido a um fenómeno que se tem revelado essencial na estruturação do edifício autonómico, que é a transferência de competências - transferência de competências dos órgãos de soberania para os órgãos de governo próprio, nomeadamente competências executivas do governo central para os governos regionais.

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