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muita atenção o que disse sobre a questão-chave desta revisão constitucional. A questão do Ministro da República é importante, mas, para nós, a questão crucial, o núcleo fundamental e essencial da nossa preocupação e o nosso objectivo é realmente o poder legislativo dos parlamentos regionais.
Ouvi também com muita atenção o que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referiu sobre o que o Partido Socialista propõe, em relação quer ao artigo 112.º quer, depois, aos preceitos específicos das regiões autónomas, e devo dizer-lhe, com toda a sinceridade - e eu próprio ainda não tive oportunidade de fazer esse trabalho com a devida profundidade -, que, das leituras que fiz do vosso projecto, achei que havia um fosso apreciável entre a vossa proposta e a nossa proposta sobre esta matéria concreta da competência legislativa dos parlamentos regionais.
A sua intervenção tentou demonstrar que não estaremos tão longe quanto isso. Abriu caminho para nos obrigar a aprofundar a análise e para ver até que ponto as nossas propostas efectivamente se aproximam e não se contradizem. É uma reflexão que não deixaremos de fazer e para a qual certamente contribuiu a intervenção de V. Ex.ª.
Claro que estas expressões que aqui utilizam, no n.º 1 do artigo 128.º, em que fazem apelo às razões de intensidade, diversidade e exclusividade, à primeira vista, devo dizer-lhe que me causaram - e isso já consta das actas desta Comissão - uma reacção bastante negativa.
Mas, hoje, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira explicou aqui que essas características se relacionam mais com a elaboração do estatuto próprio de cada uma das regiões, isto é, o parlamento regional da Madeira e o parlamento regional dos Açores, ao elaborarem o seu estatuto, terão a liberdade que lhes é dada por essas tais razões de intensidade, de diversidade ou de exclusividade, aplicadas a cada uma das regiões, na relação entre elas ou nas diferenças que existem entre elas.
Isto também significa que já não estamos propriamente no domínio da dialéctica entre poder central e poder regional mas num outro domínio, que é o da conformação do poder legislativo de cada um dos parlamentos regionais em relação ao seu próprio estatuto. E o Sr. Deputado tirou daí uma ilação que vem ao encontro de uma ideia que sempre tenho defendido, que é a de os estatutos das duas regiões autónomas não terem de ser rigorosamente iguais. Quanto ao figurino constitucional, muito bem (aliás, até nem faz sentido que haja uma parte da Constituição relativa à Madeira e uma outra relativa aos Açores), mas já quanto à forma como cada uma das regiões, no seu estatuto, conforma a sua organização interna e normatiza as soluções para realizar o interesse das respectivas populações e da respectiva região, isso, pode ser diferente. E entendo que não tem de ser divergente, pode ser diferente, como o Sr. Deputado, aliás, medindo as palavras, disse.
Sr. Deputado, concordo consigo, as regiões autónomas não têm de continuar a ser "irmãos siameses", podem deixar de o ser e, tanto quanto me apercebi, aquilo que consta do vosso projecto é uma abertura neste sentido.
Há, finalmente, um ponto que não podemos deixar passar em claro, que é a designação que o Partido Socialista escolheu para indicar o sucessor jurídico do Ministro da República. Chamar ao representante da República nas regiões autónomas "Representante Especial" é algo que consideramos verdadeiramente negativo. Esta palavra "especial" está associada às incapacidades, como sabem, ou seja, é o ensino especial, que é o ensino para deficientes, é o tutor, que é um representante especial precisamente porque o menor é incapaz. Por isso, chamar-se ao representante da República um "Representante Especial da República" para a Madeira ou para os Açores provoca, desde logo, esta reacção: mas "especial" porquê?! Por que é que não é apenas o representante da República, se é assim que deverá ser chamado?! Pessoalmente, hesito muito em relação a esta denominação mas, à falta de melhor, vamos aceitar que seja assim designado.
Portanto, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, faço aqui esta observação, porque - e digamos que, a ser consagrada a figura, estar lá o "especial" ou não estar, do ponto de vista prático, é totalmente irrelevante -, na verdade, esta circunstância de se chamar ao representante da República para as regiões autónomas um representante especial parece-me permitir um conjunto de interpretações e de reacções que apenas vêm complicar uma coisa que poderia apresentar-se com a simplicidade da designação "Representante da República". Esta é uma consideração que deixo à vossa reflexão, na certeza de que não será por este motivo que deixará de haver revisão constitucional em matéria de regiões autónomas. Mas muito satisfeitos ficaríamos se, porventura, o Partido Socialista revelasse abertura para reconsiderar a denominação que atribui ao titular do cargo que, em princípio, sucederá ao actual Ministro da República.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvida a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, congratulamo-nos com o reconhecimento da sincera vontade de avançarmos no processo de revisão constitucional, no que diz respeito às autonomias regionais, sendo certo que, com toda a simpatia, não estamos em condições de reconhecer ao Sr. Deputado a qualidade de árbitro das sensibilidades individuais. De qualquer modo, congratulamo-nos com a conclusão que tirou, que é válida, seguramente, para os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Pela nossa parte, também estamos com sincera vontade de avançar na matéria.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então, estava certo!

O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado afirmou e eu acredito na sua palavra. Tem, agora, a minha.
Relativamente à questão do Estado unitário regional, estou totalmente de acordo com as considerações que foram já aqui expendidas pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Medeiros Ferreira. Gostaria, no entanto, de adiantar apenas uma reflexão própria sobre o seguinte: a ideia de Estado unitário regional é, a meu ver, uma construção doutrinária errada, porque o conceito de "região", na nossa Constituição, é um conceito territorial. Não existe, autonomamente, a ideia e o conceito "região", existe, sim, o conceito "região autónoma" e o conceito "região administrativa". E, tanto no artigo 227.º como no artigo 235.º da Constituição, quer as regiões autónomas, quer as regiões administrativas são tidas e ditas, expressamente, como pessoas colectivas territoriais.
Portanto, se disséssemos que o Estado português era um Estado unitário e regional, teríamos de dizer que era um Estado unitário e parcialmente regional autonomicamente, porque o conceito "regional", na Constituição, abarca duas realidades distintas: ambas se chamam "região" mas nenhuma delas tem o nome autónomo "região", têm o nome "região autónoma" e "região administrativa". E há já algum trabalho doutrinário nesse âmbito.
Ora, como foi dito pelos meus colegas, no plano regional autonómico nós somos parcialmente regionais autonómicos e não no todo nacional e, portanto, se quiséssemos definir o nosso Estado… O artigo 6.º da Constituição

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