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se tratam de propostas inovadoras, terá, até por imperativo constitucional e legal, de ser objecto de discussão antes de passarmos à fase de votação.
Volto a repetir: tudo o que, ao longo das nossas reuniões, já tivemos ocasião de discutir em profundidade, tendo todos os grupos parlamentares apresentado a respectiva posição, está debatido não iremos debater outra vez. Portanto, vamos passar à votação indiciária dessas propostas, o que nos permitirá elaborar o guião indispensável para a discussão e votação em Plenário, nos dias 22 e 23 de Abril.
Nos termos habituais, constará do guião, em termos de votação, todas as propostas que tenham sido aprovadas nos trabalhos da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, conviria que se distinguisse entre aquelas que foram aprovadas por maioria simples e as que obtiveram uma maioria alargada, de dois terços ou mais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o guião terá de ter as indicações necessárias para a discussão e votação em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é uma questão de maioria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as propostas que forem aprovadas em Comissão constarão do guião; as que obtiverem uma maioria alargada constarão com a indicação de que foram aprovadas com maioria qualificada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, concordando com uma parte do que o Sr. Presidente acaba de dizer, há uma outra parte em que me parece que se impõe um respeito mínimo pelos direitos dos Deputados que integram esta Comissão.
Obviamente, há todo um conjunto de matérias que já foi discutido e que poderemos votar. Mas não faz sentido absolutamente nenhum que, após um mês e meio de interrupção dos trabalhos, sejam colocadas em cima da mesa propostas novas e que se pretenda que todos os Deputados sejam obrigados a votá-las no próprio dia em que elas são distribuídas.
Isto é, o mínimo de respeito pelos Deputados que integram esta Comissão e que não fazem parte dos partidos políticos que fizeram a negociação destas propostas, impõe que, tomando conhecimento das propostas nesta reunião, as possamos votar numa próxima reunião, sem pôr em causa os timings previstos para concluir a revisão constitucional. Além do mais, a votação final terá sempre de ser feita em Plenário, uma vez que a votação em Comissão é meramente indiciária.
Portanto, não faz o mínimo de sentido que sejamos obrigados a olhar para as novas propostas e, ao mesmo tempo que vamos votando as outras, a reflectir sobre elas para depois, no fim (ainda hoje), termos de as votar. Repito: não faz sentido que assim seja nem é forma de trabalhar. Trata-se de uma falta de respeito para com os direitos mais elementares dos Deputados que fazem parte desta Comissão.
Portanto, não nos opomos à votação imediata das propostas já conhecidas e discutidas, há condições para as votar indiciariamente. Já quanto às propostas hoje distribuídas, impõe-se que a respectiva votação seja feita numa próxima reunião da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, queria esclarecer o seguinte: é a Comissão que tem competência para decidir quando é que terá lugar a votação dessas propostas. Apenas afirmei que as propostas que estão em cima da mesa e já foram discutidas serão votadas e que as novas serão discutidas e votadas, mas não disse quando. Essa é, repito, uma decisão da Comissão. Portanto, se a Comissão decidir que é hoje, a votação será feita hoje; se a Comissão decidir que é noutro dia, será noutro dia.
Das minhas palavras não se retirou o momento da discussão. Apenas me referi ao método de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, já lá vão 50 minutos!… Contei com uma hora de troca de galhardetes habitual em todas as revisões constitucionais para tentar adiar o momento das votações.
De qualquer modo, com toda a franqueza, penso que o Sr. Presidente já colocou as questões como devem ser colocadas. É evidente que, quando chegarmos às propostas novas, de duas uma: ou elas são discutidas, isto é, cada um discute e diz o que tem a dizer, e, terminada a discussão, vota-se; ou, então, como foi proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães - e muito bem -, para se ganhar tempo, a discussão das propostas novas nem seguirá o ritmo normal, ficando necessariamente para o final da reunião. Nessa altura, se os Srs. Deputados manifestarem essa disponibilidade, discutiremos abertamente todas as propostas novas e, quando os senhores considerarem que estão suficientemente esclarecidos, votaremos.
Portanto, não vale a pena continuarmos a perder tempo, sem fazer nada! Comecemos por votar o que há para votar e, quando chegarmos às propostas novas, os senhores dirão o que tiverem a dizer sobre elas: se as quiserem discutir, discutem, mas se quiserem adiar essa discussão para o fim da reunião, é o que faremos. E, uma vez feita a discussão, votar-se-á.
O que não faz sentido é impedir que se vote propostas sobre matérias que foram objecto de discussão ao longo de oito reuniões, em profundidade, porque, mais à frente, vão surgir umas propostas novas que ainda não tivemos a oportunidade de conhecer. Digo-o com toda a franqueza, Sr. Presidente!
Em resumo: quando estiverem em cima da mesa propostas novas, de duas uma: ou os Srs. Deputados já as leram e têm condições de iniciar a sua discussão seguida de votação, ou pedem o adiamento da discussão para o final da reunião, e depois se verá.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. É a última intervenção sobre esta questão, depois iniciaremos as votações.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém objecta a que se votem todas as propostas que já foram discutidas. Já no que diz respeito às propostas novas, retirei da proposta do Sr. Deputado José Magalhães que estas não seriam objecto de votação hoje. Só que também não deveriam ser objecto de discussão hoje, isto porque ninguém engana ninguém. Os partidos da maioria governamental e o PS, que demoraram um mês e que envolveram os seus "estados-maiores" para discutir um acordo, não se podem arrogar o direito de chegar aqui e exigir que os outros partidos, em 10 minutos, votem o que eles demoraram um mês e meio a negociar!
Formalmente, tem toda a razão o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando diz que, em cada momento, podem ser apresentadas novas propostas de alteração, até mesmo em Plenário. Mas entendamo-nos: está aqui em causa uma situação de transparência e de igualdade de direitos do ponto de vista político. Só isto e nada mais!

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