O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

fotocopiar as propostas, o que significa que por volta das 18 horas e 30 minutos poderão ser entregues a todos os Srs. Deputados. Assim, julgo razoável suspendermos os trabalhos até às 19 horas e 15 minutos, pedindo aos Srs. Deputados que recomecemos pontualmente a essa hora.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, ficou pendente para apreciação e votação um conjunto de artigos relativos às regiões autónomas ou que lida, no seu texto, com questões atinentes às regiões autónomas. Tal como fizemos em todas as outras circunstâncias, vamos seguir a ordem numérica.
Começamos pelo artigo 6.º.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, entrou na mesa e foi distribuído um conjunto de propostas de substituição relativo a vários artigos. Sobre o artigo 6.º não há nenhuma proposta de substituição das propostas iniciais relativas a este preceito. Vamos, assim, votar as propostas de alteração do artigo 6.º constantes dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 6.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 6.º
(…)

1 - O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da continuidade territorial, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 6.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 6.º
Estado unitário regional

1 - O Estado é unitário regional e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.º, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de substituição n.º 26, cujo texto é idêntico ao da proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS, que já estava em cima da mesa, apenas alterando a designação "assembleias legislativas", que passar a estar escrita em maiúsculas.
Tanto quanto descortino, esta é a única alteração, o que significa, naturalmente, que o PS retira a proposta anterior, que é substituída por esta proposta conjunta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.º 16, que altera o n.º 2 do artigo 40.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 51.º foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 4, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.º, que regista várias propostas de alteração, todas elas constantes dos projectos de revisão constitucionais, visto entretanto não ter sido apresentado qualquer texto de substituição. Vamos, então, votar as propostas sequencialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar essas propostas sequencialmente, como é natural, e, uma vez que a proposta do BE é idêntica à do PSD e do CDS-PP, com algumas pequenas correcções, para evitar uma duplicação, votaremos favoravelmente a proposta do BE e, se for aprovada, consideraremos prejudicada a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 52.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Páginas Relacionadas
Página 0300:
  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declar
Pág.Página 300
Página 0301:
  É a seguinte: 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei
Pág.Página 301
Página 0302:
  alteração que comecei por enunciar, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, mas a do Bloco
Pág.Página 302
Página 0303:
  Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, na qualidade de um dos proponentes. O Sr.
Pág.Página 303
Página 0304:
  do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. É a seguinte: 2. A le
Pág.Página 304
Página 0305:
  nova, que articula competências e que define, no quadro dessa articulação, o papel dos pa
Pág.Página 305
Página 0306:
  regula é uma regra de aplicação prática que resulta, diria eu, como decorrência natural.<
Pág.Página 306
Página 0307:
  de todas as normas de direito comunitário e há quem o conteste vivamente, e, a meu ver, c
Pág.Página 307
Página 0308:
  Portanto, é nesse sentido que achamos que uma decisão sobre esta matéria agora é uma ques
Pág.Página 308
Página 0309:
  Poderíamos falar de outros aspectos, mas refiro-me especificamente à necessidade de intro
Pág.Página 309
Página 0310:
  Creio, portanto, que, à luz da "teoria do conforto", as anteriores revisões constituciona
Pág.Página 310
Página 0311:
  O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, intervenho, sobretudo, para responder a uma q
Pág.Página 311
Página 0312:
  o exercício conjunto", e não sei se os Srs. Deputados ainda pretendem, antes da votação,
Pág.Página 312
Página 0313:
  Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 11 horas e 30 minutos. S
Pág.Página 313
Página 0315:
  É a seguinte: Artigo 52.º (…) 1 - Todos os cidadãos têm o direito de apre
Pág.Página 315
Página 0316:
  Era a seguinte: 6 - Incumbe ao Estado a regulação dos sectores da arquitectura e da
Pág.Página 316
Página 0317:
  Era a seguinte: j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um d
Pág.Página 317
Página 0318:
  Era a seguinte: 7 - O cumprimento dos princípios e normas do direito eleitoral é ga
Pág.Página 318
Página 0319:
  Era a seguinte: 2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, reg
Pág.Página 319
Página 0320:
  Começaremos por votar as propostas que estavam em cima da mesa e que não foram retiradas.
Pág.Página 320
Página 0321:
  O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem
Pág.Página 321
Página 0322:
  do PSD, do PS e do CDS-PP, queria dar nota de duas gralhas existentes no texto da alínea
Pág.Página 322
Página 0323:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração das alíneas j) e l)
Pág.Página 323
Página 0324:
  É a seguinte: Artigo 145º (…) …………………………………………………………. a) Pronunciar-s
Pág.Página 324
Página 0325:
  O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constit
Pág.Página 325
Página 0326:
  e do Partido Ecologista Os Verdes, constantes dos respectivos projectos de revisão consti
Pág.Página 326
Página 0327:
  Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 165.º, constante do projecto de rev
Pág.Página 327
Página 0328:
  O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, além das maiúsculas e das minúsculas, a nossa
Pág.Página 328
Página 0329:
  da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
Pág.Página 329
Página 0330:
  O Sr. Presidente: - Então, está apenas retirada a proposta de alteração constante do proj
Pág.Página 330
Página 0331:
  O Sr. Presidente: - No que respeita ao artigo 176.º, foi retirada a proposta de alteração
Pág.Página 331
Página 0332:
  Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e
Pág.Página 332
Página 0333:
  Era a seguinte: a) Legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto polí
Pág.Página 333
Página 0334:
  m) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades; n) Superintender nos serviços, i
Pág.Página 334
Página 0335:
  É a seguinte: c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases ger
Pág.Página 335
Página 0336:
  de interesse específico das regiões autónomas, nos termos concebidos, designadamente, na
Pág.Página 336
Página 0337:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 229.º. Tem a palavra o Sr.
Pág.Página 337
Página 0338:
  O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a parte da mesma proposta que altera os n.os 2 e
Pág.Página 338
Página 0339:
  Era a seguinte: Artigo 230.º (Representante Especial da República) 1. O E
Pág.Página 339
Página 0340:
  O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. Passamos, então, à votaçã
Pág.Página 340
Página 0341:
  Era a seguinte: Artigo 231.º (…) 1. São órgãos de governo próprio da cada
Pág.Página 341
Página 0342:
  Não penso que seja de tão difícil de compreensão, mas se o Sr. Presidente entende que, pa
Pág.Página 342
Página 0343:
  O Sr. Presidente: - As alterações aos outros números deste preceito previstas no projecto
Pág.Página 343
Página 0344:
  considerar que a proposta do PSD e do CDS-PP foi retirada. Assim, vamos passar à proposta
Pág.Página 344
Página 0345:
  O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta de Os Verdes difere das outras, porque fala
Pág.Página 345
Página 0346:
  uma vez que nos parece um pouco esdrúxulo que seja a Assembleia da República a determinar
Pág.Página 346
Página 0347:
  2. ………………………………………………………. 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente
Pág.Página 347
Página 0348:
  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, curiosamente este artigo da Constituiç
Pág.Página 348
Página 0349:
  Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques
Pág.Página 349
Página 0350:
  É a seguinte: 3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas
Pág.Página 350
Página 0351:
  O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, essa seria uma norma escorreita. O Sr.
Pág.Página 351
Página 0352:
  É a seguinte: Artigo […]º (Ministros da República) 1. Os actuais Ministro
Pág.Página 352
Página 0353:
  ou só de maneira muito artificiosa é que essa base poderia ser encontrada. Ou, então, est
Pág.Página 353
Página 0354:
  tipo daquela a que alude o Sr. Deputado José Magalhães é uma norma muito sugestiva. Porém
Pág.Página 354