O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

O Sr. Presidente: - Então, está apenas retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 1/IX (PS).
Nesse caso, vamos votar a proposta de alteração do artigo 168.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

6 - A lei que regula a entidade reguladora da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, na alínea o) do artigo 164.º, no n.º 1 do artigo 181.-C, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7 - As leis que tenham merecido o parecer desfavorável do Senado ou a formulação por este de propostas de alteração, serão objecto de uma segunda votação.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 168.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

4 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição n.º 26.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, requeiro a votação em separados dos n.os 6 e 7 do artigo 168.º.

O Sr. Presidente : - Nesse caso, começamos por votar a proposta de substituição n.º 26 (PSD, PS e CDS-PP), na parte em que altera o n.º 6 do artigo 168.º.

Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

É a seguinte:

6 - A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 118.º, no n.º 2 do artigo 121.º e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, na alínea o) do artigo 164.º, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição n.º 26, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 168.º.

Submetido à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS , do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

7 - Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 170.º, relativamente ao qual pode considerar-se retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista. Já a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional da maioria mantém-se, porque tem que ver com o Senado. Será assim, Sr. Deputado Marques Guedes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Já agora, aproveito para referir que a proposta de substituição n.º 27 tem uma gralha: onde se lê "iniciativas" deve ler-se "iniciativa".

O Sr. Presidente: - Fica então registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 170.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa do Senado ou das assembleias legislativas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei de sua iniciativa.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de substituição n.º 27 (PSD, PS e CDS-PP), que altera o n.º 2 do artigo 170.º.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.

Páginas Relacionadas
Página 0300:
  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declar
Pág.Página 300
Página 0301:
  É a seguinte: 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei
Pág.Página 301
Página 0302:
  alteração que comecei por enunciar, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, mas a do Bloco
Pág.Página 302
Página 0303:
  Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, na qualidade de um dos proponentes. O Sr.
Pág.Página 303
Página 0304:
  do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. É a seguinte: 2. A le
Pág.Página 304
Página 0305:
  nova, que articula competências e que define, no quadro dessa articulação, o papel dos pa
Pág.Página 305
Página 0306:
  regula é uma regra de aplicação prática que resulta, diria eu, como decorrência natural.<
Pág.Página 306
Página 0307:
  de todas as normas de direito comunitário e há quem o conteste vivamente, e, a meu ver, c
Pág.Página 307
Página 0308:
  Portanto, é nesse sentido que achamos que uma decisão sobre esta matéria agora é uma ques
Pág.Página 308
Página 0309:
  Poderíamos falar de outros aspectos, mas refiro-me especificamente à necessidade de intro
Pág.Página 309
Página 0310:
  Creio, portanto, que, à luz da "teoria do conforto", as anteriores revisões constituciona
Pág.Página 310
Página 0311:
  O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, intervenho, sobretudo, para responder a uma q
Pág.Página 311
Página 0312:
  o exercício conjunto", e não sei se os Srs. Deputados ainda pretendem, antes da votação,
Pág.Página 312
Página 0313:
  Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 11 horas e 30 minutos. S
Pág.Página 313
Página 0314:
  fotocopiar as propostas, o que significa que por volta das 18 horas e 30 minutos poderão
Pág.Página 314
Página 0315:
  É a seguinte: Artigo 52.º (…) 1 - Todos os cidadãos têm o direito de apre
Pág.Página 315
Página 0316:
  Era a seguinte: 6 - Incumbe ao Estado a regulação dos sectores da arquitectura e da
Pág.Página 316
Página 0317:
  Era a seguinte: j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um d
Pág.Página 317
Página 0318:
  Era a seguinte: 7 - O cumprimento dos princípios e normas do direito eleitoral é ga
Pág.Página 318
Página 0319:
  Era a seguinte: 2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, reg
Pág.Página 319
Página 0320:
  Começaremos por votar as propostas que estavam em cima da mesa e que não foram retiradas.
Pág.Página 320
Página 0321:
  O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem
Pág.Página 321
Página 0322:
  do PSD, do PS e do CDS-PP, queria dar nota de duas gralhas existentes no texto da alínea
Pág.Página 322
Página 0323:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração das alíneas j) e l)
Pág.Página 323
Página 0324:
  É a seguinte: Artigo 145º (…) …………………………………………………………. a) Pronunciar-s
Pág.Página 324
Página 0325:
  O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constit
Pág.Página 325
Página 0326:
  e do Partido Ecologista Os Verdes, constantes dos respectivos projectos de revisão consti
Pág.Página 326
Página 0327:
  Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 165.º, constante do projecto de rev
Pág.Página 327
Página 0328:
  O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, além das maiúsculas e das minúsculas, a nossa
Pág.Página 328
Página 0329:
  da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
Pág.Página 329
Página 0331:
  O Sr. Presidente: - No que respeita ao artigo 176.º, foi retirada a proposta de alteração
Pág.Página 331
Página 0332:
  Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e
Pág.Página 332
Página 0333:
  Era a seguinte: a) Legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto polí
Pág.Página 333
Página 0334:
  m) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades; n) Superintender nos serviços, i
Pág.Página 334
Página 0335:
  É a seguinte: c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases ger
Pág.Página 335
Página 0336:
  de interesse específico das regiões autónomas, nos termos concebidos, designadamente, na
Pág.Página 336
Página 0337:
  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 229.º. Tem a palavra o Sr.
Pág.Página 337
Página 0338:
  O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a parte da mesma proposta que altera os n.os 2 e
Pág.Página 338
Página 0339:
  Era a seguinte: Artigo 230.º (Representante Especial da República) 1. O E
Pág.Página 339
Página 0340:
  O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. Passamos, então, à votaçã
Pág.Página 340
Página 0341:
  Era a seguinte: Artigo 231.º (…) 1. São órgãos de governo próprio da cada
Pág.Página 341
Página 0342:
  Não penso que seja de tão difícil de compreensão, mas se o Sr. Presidente entende que, pa
Pág.Página 342
Página 0343:
  O Sr. Presidente: - As alterações aos outros números deste preceito previstas no projecto
Pág.Página 343
Página 0344:
  considerar que a proposta do PSD e do CDS-PP foi retirada. Assim, vamos passar à proposta
Pág.Página 344
Página 0345:
  O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta de Os Verdes difere das outras, porque fala
Pág.Página 345
Página 0346:
  uma vez que nos parece um pouco esdrúxulo que seja a Assembleia da República a determinar
Pág.Página 346
Página 0347:
  2. ………………………………………………………. 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente
Pág.Página 347
Página 0348:
  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, curiosamente este artigo da Constituiç
Pág.Página 348
Página 0349:
  Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques
Pág.Página 349
Página 0350:
  É a seguinte: 3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas
Pág.Página 350
Página 0351:
  O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, essa seria uma norma escorreita. O Sr.
Pág.Página 351
Página 0352:
  É a seguinte: Artigo […]º (Ministros da República) 1. Os actuais Ministro
Pág.Página 352
Página 0353:
  ou só de maneira muito artificiosa é que essa base poderia ser encontrada. Ou, então, est
Pág.Página 353
Página 0354:
  tipo daquela a que alude o Sr. Deputado José Magalhães é uma norma muito sugestiva. Porém
Pág.Página 354