ou só de maneira muito artificiosa é que essa base poderia ser encontrada. Ou, então, estarei equivocado, não sei…

Pausa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retomando o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, relembro que, em anteriores processos de revisão constitucional, foi sempre adoptado, por unanimidade, a metodologia de, relativamente a quaisquer sugestões que cidadãos individualmente ou agrupados entendessem enviar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, elas serem imediatamente distribuídas pelo Presidente da Comissão e, caso houvesse a assumpção por parte de algum Sr. Deputado dessa proposta como sua, serem debatidas. Mais do que isso, é, legal e constitucionalmente, impossível.
Portanto, o que me parece é que o envio dessas propostas nas últimas 24 horas de funcionamento da CERC, porventura terá inviabilizado sequer a própria ponderação por parte dos Deputados desta Comissão das mesmas.
Devo apenas dizer, Sr. Presidente, para que fique registado, que, pela parte do PSD, analisámo-las e não nos pareceu que elas pudessem ter uma reflexão suficientemente amadurecida para que nós as tomássemos como nossas e as apresentássemos.

O Sr. Presidente: - Aliás, isso vem ao encontro da minha preocupação, pelo que vou responder aos peticionantes, dizendo que, atendendo ao momento em que chegaram à Comissão, já não houve possibilidade de elas serem objecto de debate na CERC.
Julgo que esta é a melhor solução.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sendo certo, Sr. Presidente, que, para haver debate, só se fossem adoptadas por algum Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - É verdade, mas isso já é uma tecnicidade, pelo que não sei se valerá a pena, do ponto de vista da resposta que as pessoas sempre merecem, dar essa explicação.
Agora, a verdade é que esta última proposta chegou hoje à Comissão e a outra, sobre o artigo 27.º, no final da semana passada. Portanto, manifestamente já não chegaram em tempo útil para sequer puderem ser objecto de uma análise crítica pelos diferentes Deputados da Comissão e, eventualmente, serem assumidas por parte de algum Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes de terminar, gostaria só de lembrar - há pouco, coloquei esta questão ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e já aludi a ela durante os trabalhos - de que há uma outra norma a incluir na lei de revisão constitucional sobre a questão das leis eleitorais das regiões autónomas, regulando o modo e o regime da reserva de iniciativa legislativa e alguns princípios fundamentais orientadores da futura elaboração dessas leis, que são para nós uma questão absolutamente essencial.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes informa-me de que não tem condições para fazer a aprovação imediata de uma norma desse tipo, eu não vou submetê-la unilateralmente por razões óbvias a qualquer votação nesta sede, em nome de um princípio de boa fé e da expectativa de que a discussão em curso tenha aquilo que, julgo, tinha sido o alcance já adquirido e apurado e, amanhã, na altura do fecho do relatório, espero que possamos ter esta questão clarificada juntamente com as questões atinentes à denominação do representante da República e outras que ficaram ainda pendentes.
Mas digo isto com algum desconforto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, genericamente, confirmo - não o desconforto, porque isso o Sr. Deputado José Magalhães é que saberá se o tem - o que o Sr. Deputado acabou de dizer, sendo certo que o que poderá estar em causa não é uma norma que tenha a ver com os artigos da Constituição, mas uma norma que, se vier a beneficiar do acordo político entre a maioria e o Partido Socialista, terá sempre uma inserção qualquer, que não necessariamente aqui, em termos do trabalho que agora acabámos de concluir. Pode ser na lei de revisão ou num outro lado qualquer, mas não é propriamente num acervo de artigos sequenciais da Constituição, que nós tratámos e que, com o nosso esforço, concluímos bem.
Aliás, quero aproveitar para agradecer, em nome da minha bancada, a óptima condução dos trabalhos por parte do Sr. Presidente, ao longo não só do dia de hoje mas de todas as reuniões desta Comissão, que, em princípio, nesta fase, termina hoje aqui os seus trabalhos (voltaremos a reunir para a redacção final ou, amanhã, se for caso disso, para a aprovação do relatório).
De qualquer maneira, hoje, concluímos aqui uma etapa.
Portanto, queria deixar esta nota, sendo certo que o apelo à lealdade parlamentar, que está feito, é escusado, porque ela existe sempre, Sr. Presidente. E nesta matéria, como em qualquer outra, também houve casos - aí, em relação a artigos próprios do texto constitucional - relativamente aos quais tivemos, de acordo com o entendimento previamente estabelecido, o cuidado de, aqui, na Comissão, aprovar mais do que uma versão para o guião, sendo certo que o objectivo político, como não podia deixar de ser, é o de que, antes da respectiva discussão em Plenário, amanhã à tarde, possa haver um entendimento político que permita a retirada dessas duas propostas, a benefício de propostas comuns.
Outro tanto diria relativamente a esta matéria, sendo certo que confirma o que o Sr. Deputado José Magalhães referiu. De facto, como o Sr. Presidente reparou, tenho estado inclusive atento às mensagens que me vão chegando, mas não me chegou nenhuma mensagem que me habilite politicamente a poder fazer uma votação. Por isso, agradeço também a compreensão da parte do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acompanhámos estes últimos minutos de discussão e, de facto, uma norma do