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tipo daquela a que alude o Sr. Deputado José Magalhães é uma norma muito sugestiva. Porém, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que essa norma fará parte ou da lei de revisão constitucional ou de outra coisa qualquer. Ora, o "outra coisa qualquer", aqui, não nos diz respeito; só nos diz respeito se for, de facto, uma norma de revisão.
Em todo o caso, se é uma norma, creio que ela deve ser publicada em alguma sede que lhe dê algum valor oficial; um mero acordo entre partes não releva para o processo de revisão constitucional.
Fica a questão - e é essa que coloco - de saber se, sendo essa norma para incluir no processo de revisão constitucional, isso significa que teremos de convocar… Ou seja, de duas, uma: ou haverá ainda uma reunião desta Comissão antes da sessão plenária, ou esta norma é apresentada no próprio Plenário. Valeria a pena clarificar isso. É que, como se sabe, as quintas-feiras, de manhã, são reservadas para as reuniões dos grupos parlamentares, pelo que, se houver uma reunião desta Comissão, teremos de gerir isso, de modo a sabermos para que horas marcamos as reuniões dos grupos.
Já agora, Sr. Presidente, coloco uma segunda questão, que tem a ver com a elaboração do guião para discussão em Plenário. Como se sabe, há já uma série de normas que têm uma votação indiciária de dois terços e outras uma votação maioritária, havendo ainda outras que os partidos quererão, como acontece em todos os processos de revisão constitucional, retomar em Plenário, independentemente do direito que têm de, no próprio Plenário, apresentar propostas novas. Assim, se há propostas que não são novas, poderemos contribuir para alguma previsibilidade do guião em Plenário, procedendo, nessa reunião da Comissão antes da sessão plenária, ao levantamento das propostas que os partidos querem retomar em Plenário, já que isso ajuda à elaboração do guião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, o relatório da Comissão e o guião estão a ser preparados. O Sr. Dr. Fernando Paulo tem feito um excelente trabalho nessa matéria e todo o trabalho que se prende com as votações que tiveram lugar até ao final da manhã de hoje está, neste momento, já feito, mas falta fazer todo o nosso trabalho desde as 19 horas, que, como verificaram, se traduziu em 20 páginas de votações, que é o que o Dr. Fernando Paulo vai fazer agora.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas, eventualmente, poderá haver trabalho desnecessário, porque seguramente nem todas as propostas submetidas à votação em Comissão serão submetidas à votação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Isso dependerá dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, se houvesse uma colaboração dos grupos parlamentares…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, a questão é esta: de acordo com o Regulamento da Comissão, são consideradas aprovadas pela Comissão as matérias objecto de decisão por maioria qualificada ou por maioria simples. Todas as questões que foram objecto de aprovação constam do guião. Depois, competirá aos grupos parlamentares decidir sobre o que querem ou não falar, em relação a essa matéria, no Plenário.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não são só as propostas aprovadas que podem ser submetidas a Plenário.

O Sr. Presidente: - Era justamente isso que queria dizer-lhe, Sr. Deputado. Só que essas constam já do guião.
Além disso, gostaria de dar conta do seguinte: vou convocar - estou, neste momento, a fazê-lo - para amanhã, pelas 12 horas, uma reunião da Comissão, o que permitirá ao Dr. Fernando Paulo fazer o seu trabalho até às tantas da manhã e a mim próprio rever, amanhã de manhã cedo, todo o trabalho feito pelos serviços de apoio à Comissão e entregar aos Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares, com alguma antecedência relativamente às 12 horas, o relatório, o relato das nossas votações e o guião, do qual constará tudo o que foi aprovado por maioria qualificada e por maioria simples. O resto é algo que, depois, poderá ser feito - e isso dependerá mais dos grupos parlamentares do que de mim - na nossa reunião de amanhã, pelas 12 horas.
Antes de encerrar a reunião, resta-me agradecer, naturalmente, aos Srs. Deputados o contributo determinante que deram para o facto de termos conseguido fazer este trabalho num prazo tão apertado de tempo.
Está encerrada a reunião.

Eram 23 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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