11 | II Série RC - Número: 002 | 5 de Novembro de 2010

Estado e depois das presidenciais proceder ao processo de revisão constitucional. Isso é público, já o dissemos, mas queria apenas relembrar, em nome do rigor.
No entanto, não podemos olvidar um facto: a Comissão está constituída e tomou posse. Compreendo a necessidade de alguma ponderação e de conhecermos os projectos, como referiu o Sr. Deputado Vitalino Canas. Tenho dúvidas se será necessário ponderar até Dezembro, mas percebo a necessidade de ponderação, sobretudo na lógica dos grupos parlamentares que têm uma participação mais reduzida.
Além de que estão a decorrer as reuniões na especialidade do Orçamento do Estado, que irão certamente ocupar bastante tempo de todos os grupos parlamentares, sobretudo dos que têm uma menor representatividade. Este é um argumento que, mais do que o da ponderação, nos é sensível.
Devemos ter em atenção que estamos numa fase importante de um Orçamento do Estado que, segundo o próprio Ministro das Finanças, é o mais importante dos últimos 25 anos, pelo que, até em homenagem ao Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, a Assembleia da República devia dar-lhe o enfoque mais importante dos últimos 25 anos.
Por outro lado, a ponderação também é necessária, porque estamos a falar de nove projectos e quase duas centenas de artigos.
Devo dizer que não concordamos, de modo algum, com a marcação das quartas-feiras à tarde para as nossas reuniões, em primeiro lugar, porque contraria o que está no Regimento, como o Sr. Presidente já disse, antecipando-se à minha intervenção, em segundo lugar, porque quarta-feira à tarde é dia de Plenário, em que há declarações políticas, agendamentos potestativos dos grupos parlamentares e, eventualmente, até pode ser dia de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro — para além da questão da 1.ª Comissão, que conheço bem porque dela faço parte.
Por outro lado, Sr. Presidente, se me permite, também não nos parece que seja a melhor solução optarmos por dias inflexíveis. Bem sei que poderá haver um dia tendencialmente dedicado a estas reuniões, mas devíamos seguir a política de passo a passo nesta matéria, seguindo o Regimento que, como o Sr. Presidente bem lembrou, refere as terças-feiras. Conhecendo a sua flexibilidade nos agendamentos, certamente que o Sr.
Presidente também terá isso em conta nas reuniões que possamos marcar, tendo em atenção que a 1.ª Comissão reúne ordinariamente à quarta-feira de manhã. Portanto, nesse ponto também não prejudicaria as terças-feiras.
Em suma, Sr. Presidente, já ouvimos aqui três propostas em matéria de calendarização: quartas-feiras; Dezembro para definir calendário; e dia 21 de Janeiro. Permito-me apresentar uma quarta, que é seguirmos passo a passo, ou seja, deixar assentar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e, depois dessa discussão, em meados de Novembro e não em Dezembro, iniciarmos a discussão dos projectos.
Penso que é uma proposta que vem ao encontro do pedido de ponderação e que tem em consideração que esta Comissão tomou posse — apesar de o CDS, repito, ter preferido abrir este processo noutra altura. No entanto, entre a necessária ponderação, o necessário enfoque no Orçamento do Estado e, ao mesmo tempo, não fazendo de conta que não há Comissão, porque há e tomou posse, penso que a nossa proposta de fazermos a primeira reunião a seguir à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, quiçá à votação na especialidade, seria avisada.
Deixo à consideração dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, como já foi dito por outros grupos parlamentares e é público, o único partido que considerou oportuna esta revisão constitucional foi o PSD, porque todos os outros a consideraram inoportuna e deslocada. E também sabemos por que é que o PSD apresentou o seu projecto de revisão constitucional nesta altura. Não vou, no entanto, referir-me a esta matéria, porque a nossa tomada de posição foi feita na altura devida.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai desculpar-me, mas sabe tão bem como nós que as regras deste «jogo», como lhe chamou (as palavras são suas e não minhas), não estão todas no mesmo «manual de instruções». Portanto, há regras que estão definidas e que foram cumpridas na íntegra e falta agora definir as outras regras do jogo. O PSD não pode querer definir sozinho todas as regras do jogo. É disso que estamos a tratar, ou seja, de definir as restantes regras do jogo que ainda não estão definidas, isto é, a questão da