5 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

O Sr. Presidente: — » foi um participante activo em seis dos sete processos de revisão constitucional, não contando com o processo de 1994, que não chegou ao fim! Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, saudar todos, muito em particular o nosso colega Marques Júnior, porque penso que a intervenção que fez foi muito a propósito, uma vez que estamos a discutir o preâmbulo, porque ele próprio constitui uma homenagem ao 25 de Abril, de que o nosso colega Marques Júnior foi participante directo, activo e pessoal, como sabem.
Portanto, isto não estava combinado mas ajuda-nos a justificar a nossa posição acerca do preâmbulo e do valor que ele tem, que é um valor de natureza histórica, evidentemente, não tendo valor dispositivo nem, do nosso ponto de vista, fazendo parte da Constituição, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia.
Naturalmente, respeitamos as opiniões que foram expendidas, em particular as dos proponentes da eliminação, mas, com o devido respeito, não concordamos com elas.
O preâmbulo é um texto introdutório prévio à Constituição, que justifica o poder originário constituinte daqueles que a fizeram e que tiveram esse poder na sequência da Revolução do 25 de Abril e das eleições constituintes de 1975.
Entendemos que as revisões constitucionais, e esta também, se devem justificar por si próprias, devem ter a sua própria justificação, não se procurando mexer nas justificações de outros momentos, como foi o momento originário constituinte.
Todos estaremos de acordo em que a passagem do tempo cria a necessidade de actualizações, e essas actualizações têm sido feitas. Estamos agora na VIII revisão constitucional, pelo que já foram feitas sete, que fizeram as adaptações que, ao tempo, os legisladores entenderam adequadas, sem que nenhum problema ou impedimento tenha havido, designadamente por via do preâmbulo.
O preâmbulo constitui um traço de identidade histórica referida a um momento, o momento constitucional primeiro, e portanto tem esse valor genético, justifica o poder constitucional constituinte fundado no 25 de Abril, o ânimo do legislador e caracteriza o espírito da época, designadamente o espírito do 25 de Abril, que era algo muito falado na época e que está expresso no preâmbulo.
O preâmbulo não pertence à Constituição, não tem força dispositiva, só o articulado o tem, pelo que não prevalece contra o articulado nem para além dele.
Além disso, esta revisão constitucional, como todas, não sendo uma revolução constitucional, destina-se a aperfeiçoar a Constituição que temos e não a procurar encontrar para o País uma outra e nova Constituição.
Assim, este aperfeiçoamento tem de ser feito dentro dos parâmetros e das características fundamentais da Constituição que temos e não escrevendo uma outra e nova Constituição.
E tanto que o preâmbulo não faz parte da Constituição que termina dizendo «A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril, aprova e decreta a seguinte Constituição». Portanto, o preâmbulo é alguma coisa que está antes da Constituição, não tem força dispositiva, repito, e não faz parte integrante dela no sentido dispositivo.
O preâmbulo não vale por si e não gera inconstitucionalidades, ou seja, com o fundamento do que ali se diz ninguém corre o risco de gerar inconstitucionalidades, porque não tem força dispositiva, repito. E tem várias formulações para além daquela que o Deputado Telmo referiu em relação ao socialismo. Por exemplo, «Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo» também não é uma expressão actual. Esse problema foi resolvido, bem resolvido e ainda bem que o foi, mas não é motivo para, agora, querermos derrubar essa expressão.
Além disso, a expressão «socialista», tendo naturalmente o valor histórico que tem, pode ter, para aqueles que assim o entenderem, uma interpretação mais actualista, porque, no fundo, «socialista» tem uma matriz em que é muito importante e prevalecente o interesse da colectividade nacional e o interesse dos domínios sociais. Isso pode ser entendido assim.
Aliás, o CDS chegou também a dizer que era socialista, em certa altura da sua história, e lembro-me de o Presidente do CDS dessa altura ter usado uma expressão curiosa, que foi: «Hoje, todos somos um pouco ‘marchistas’«. Antigamente, usava-se esta expressão, «marchistas» — julgo que agora está um pouco em desuso — , sobretudo aqueles que falavam do lado da direita, em vez de marxistas. Certamente que se lembram de, na altura, o Professor Freitas do Amaral ter dito: «Hoje, todos somos um pouco ‘marchistas’«.