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Sexta-feira, 6 de Junho de 2008 Número 80

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.

os 207/X (3.ª) e 209/X (3.ª)]:

N.º 207/X (3.ª) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

N.º 209/X (3.ª) — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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