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Sábado, 19 de Julho de 2008 Número 81

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 547/X (3.ª) e 550/X (3.ª)]:

N.º 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP)

N.º 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral (BE).

Proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a revisão do Código do Trabalho.

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