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Terça-feira, 7 de Outubro de 2008 Número 84

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 221/X(3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

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