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Terça-feira, 28 de Outubro de 2008 Número 85

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.

o 591/X (4.ª) — Segunda alteração

à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º

45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento

Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de

Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP)

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