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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008 Número 86

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a

ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

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