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Sábado, 30 de Maio de 2009 Número 104

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 786/X (4.ª) — Regulamenta o

regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).

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