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Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Número 1

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 5 e 12/XI (1.ª)]:

N.º 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP).

N.º 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social(BE).

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