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Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 Número 6

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 80 e 81/XI (1.ª)]:

N.º 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (BE).

N.º 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE).

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