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Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Número 2

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 2/XII (1.ª):

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho,

aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em

diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.