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Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Número 3

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 15/XII (1.ª):

Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.