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Sábado, 18 de fevereiro de 2012 Número 7

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira

revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Projeto de lei n.

o 162/XII (1.ª) —Combate o falso trabalho

temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).