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Sábado, 7 de julho de 2012 Número 16

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 81/XII (1.ª):

Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.