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Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 Número 21

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.

os 284 e 285/XII (2.ª)]:

N.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE). N.º 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE).

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