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Sábado, 1 de junho de 2013 Número 38

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) —Estabelece os regimes

jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Texto de substituição à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) —(Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho)— apresentado pelo PSD e CDS-PP.