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Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Número 46

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 181/XII (3.ª):

Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.