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Segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Número 53

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.

os 481 e 482/XII (3.ª)]:

N.º 481/XII (3.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP). N.º 482/XII (3.ª) — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP).