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25 DE MARÇO DE 2015

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PROJETO DE LEI N.º 816/XII (4.ª)

REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE

I

«Hoje ter filhos não é um direito; é um privilégio», conclui o Inquérito à Fecundidade de 2013. Hoje no nosso

país, constituir família e ter o número de filhos que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.

O Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade

visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade

e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes.

A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização

individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das

entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.

A política de direita realizada nas últimas décadas é a principal causa da redução do número de nascimentos.

Sem dúvida que se registam alterações importantes relacionadas com a progressiva modificação do papel da

mulher na sociedade: o acesso aos mais elevados graus de ensino, o aumento significativo das suas

qualificações, a crescente inserção no mundo do trabalho e a ocupação de áreas, categorias, cargos e profissões

que antes lhes estavam vedadas; com impactos na idade média das mulheres para o nascimento do primeiro

filho ou no número de filhos por mulher. Mas é inquestionável que milhares de mulheres e casais desejariam ter

filhos e são impedidos na prática de os ter, não por opção própria, mas pela crescente degradação das suas

condições de vida e de trabalho que resultam diretamente da política de direita prosseguida pelos sucessivos

Governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP.

Os tempos que vivemos de baixa natalidade são, portanto, inseparáveis dos impactos das políticas de direita

que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de

maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do

horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de

equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.

A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas

que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por isso para

resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre

medidas multissetoriais.

Para o PCP é urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os

salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a

vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização efetiva

do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma

política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados de saúde

primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde

materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a custos acessíveis.

Por tudo isto, o PCP apresentou já na presente legislatura um conjunto de iniciativas cujas medidas propostas

contribuiriam decisivamente para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, das crianças, dos jovens

e das famílias portuguesas, nomeadamente:

Emprego:

– Projeto de Lei n.º 69/XII (1.ª) – Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho

ilegal;

– Projeto de Lei n.º 172/XII (1.ª) – Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho;

– Projeto de Lei n.º 315/XII (2.ª) – Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos;

– Projeto de Resolução n.º 1112/XII (4.ª) – Aumento do salário mínimo nacional;

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