SEPARATA — NÚMERO 72

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Direito à Maternidade e Paternidade:

– Projeto de Resolução n.º 629/XII (2.ª) – Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo

do trabalho;

– Projeto de Lei n.º 621/XII (3.ª) – Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.

Combate à Pobreza:

– Projeto de Resolução n.º 263/XII (1.ª) – Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre

as mulheres;

– Projeto de Lei n.º 355/XII (2.ª) – Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça

a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.

Apoios Sociais:

– Projeto de Lei n.º 124/XII (1.ª) – Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a

atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar;

– Projeto de Lei n.º 444/XII (2.ª) – Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo

desemprego;

– Projeto de Lei n.º 544/XII (3.ª) – Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.

Fiscalidade:

– Projeto de Lei n.º 386/XII (2.ª) – Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás

natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.

Saúde:

– Projeto de Lei n.º 650/XII (4.ª) – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição

do Transporte de Doentes não Urgentes;

– Projeto de Resolução n.º 1111/XII (4.ª) – Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade

às Populações.

Educação:

– Projeto de Lei n.º 324/XII (2.ª) – Regime Jurídico da Educação Especial;

– Projeto de Lei n.º 462/XII (3.ª) – Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo

a sua gratuitidade;

– Projeto de Lei n.º 624/XII (3.ª) – Impede o encerramento de serviços públicos;

– Projeto de Resolução n.º 893/XII (3.ª) – Medidas de valorização da Escola Pública;

– Projeto de Resolução n.º 1106/XII (3.ª) – Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela

garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.

Habitação:

– Projeto de Lei n.º 243/XII (1.ª) – Medidas para garantir a manutenção da habitação;

– Projeto de Lei n.º 673/XII (4.ª) – Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º

31/2012 – Lei dos despejos – e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos

nas Leis n.º 46/85 e 6/2006;

– Projeto de Resolução n.º 105/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio

ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação.

Transportes:

– Projeto de Resolução 217/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe

4_18 e passe sub-23.