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Quinta-feira, 23 de abril de 2015 Número 73

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 860, 867 e 868/XII (4.ª)]:

N.º 860/XII (4.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP).

N.º 867/XII (4ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD/CDS-PP).

N.º 868/XII (4ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD/CDS-PP).

SEPARATA

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