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Quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Número 2

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 7 e 18/XIII (1.ª)]:

N.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP).

N.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes).

SEPARATA

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