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19 DE DEZEMBRO DE 2015

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3 — É revogado o Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto

Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro.

4 — São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Pedro

Filipe Soares — Pedro Soares — Jorge Costa — Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Carlos Matias —

Heitor De Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura

Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 46/XIII (1.ª)

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A

ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS

Exposição de motivos

A criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), inserida na campanha política

e legislativa promovida inicialmente pelos Governos PS entre 2005 e 2011 e prosseguida pelo Governo

PSD/CDS-PP entre 2011 e 2015, tem como principal objetivo de curto prazo a diminuição do contingente de

professores habilitados a oposição a concurso. A definição administrativa da Prova não resulta em mais do

que a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do

professor.

A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de

desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da

sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à

precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na

educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da

República Portuguesa.

A Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar «justificar» o

despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da

precariedade, corte nos salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de

milhares de famílias, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação

individual e coletiva do País.

A PACC representa uma humilhação pública dos professores contratados (muitos com dezenas de anos de

serviço), ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação

científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para

além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis

pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Mais grave, a introdução de uma

prova de acesso quebra a visão política que deve servir de base à formação de professores, enquanto

profissionais cuja preparação e formação é definida pelas necessidades da República, das suas escolas e

políticas educativas. Quanto mais mecanismos de «liberalização» e de «desacreditação» da profissão de

professor, tal como quanto maior for a pulverização do sistema de colocação — nomeadamente através das

ofertas de escola em substituição de concursos nacionais — mais a Escola Pública se fragiliza e mais próximo