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Sábado, 11 de junho de 2016 Número 28

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 187/XIII (1.ª):

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).

SEPARATA