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Sexta-feira, 17 de junho de 2016 Número 30

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 214, 234, 244 e 248/XIII (1.ª)]:

N.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes).

N.º 234/XIII (1.ª) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE).

N.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a

incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP).

N.º 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP). Proposta de lei n.o 21/XIII (1.ª):

Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM).

SEPARATA