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Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Número 39

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 349/XIII (2.ª): Aprova o Estatuto da Condição Policial (PCP). Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.ª)]:

N.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

SEPARATA

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