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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Número 42

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª):

Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM).

SEPARATA

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