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Quarta-feira, 10 de maio de 2017 Número 48

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 431/XIII (2.ª):

Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).

SEPARATA

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