SEPARATA — NÚMERO 49

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6 – [novo] A organização dos turnos deve ser comunicado e afixado no início de cada ano civil.

7 – [anterior n.º 4]

8 – Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não

podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo

207.º, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de

descanso em cada período de seis dias, e um sábado e domingo completos em cada período de quatro

semanas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.

9 – [novo] A cada período de 5 anos em trabalho por turnos, o trabalhador pode optar por trabalho

em regime de horário diurno fixo por período igual.

10 – [novo] O trabalhador em regime de trabalho por turnos, após trabalhar 20 anos neste regime

ou atingindo os 55 anos de idade, pode optar por um regime de trabalho em horário fixo diurno, sem

perda do subsídio de turno constante do artigo 266.º-A e, sem prejuízo das condições mais favoráveis

consagradas nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

11 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 222.º

[…]

1 – […].

2 – [novo] O empregador deve promover, com a periodicidade de 6 meses, a realização de exames

de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do

trabalho por turnos, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados.

3 – O empregador deve assegurar que os meios de proteçãoo e prevenção em matéria de segurança e

saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores,

adequados ao trabalho por turnos, e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 223.º

[…]

1 – […].

2 – O período de trabalho noturno pode ser determinado, no sentido mais favorável ao trabalhador, por

instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior,

considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 20 horas de um dia e as

7 horas do dia seguinte.

Artigo 225.º

[…]

1 – O empregador deve assegurar exames de saúde, com a periodicidade constante do n.º 2, que

sejam gratuitos e sigilosos ao trabalhador noturno destinados a avaliar a aptidão física e psíquica do

trabalhador para o exercício do trabalho noturno, bem como a repercussão destes e das condições

em que são prestados, a realizar antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no

mínimo anualmente.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.