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Terça-feira, 20 de junho de 2017 Número 52

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 547 e 549/XIII (2.ª)]:

N.º 547/XIII (2.ª) —Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP).

N.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito de férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP).

SEPARATA

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