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Sábado, 24 de junho de 2017 Número 53

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 505/XIII (2.ª):

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP).

SEPARATA