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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 59

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª):

Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN).