Página 1
Sábado, 29 de julho de 2017 Número 59
XIII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª):
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN).
Página 2
SEPARATA — NÚMERO 59
2
ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte:
Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª) —Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN).
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
Página 3
29 DE JULHO DE 2017
3
PROJETO DE LEI N.º 578/XIII (2.ª)
ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO
PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, EQUIPARANDO O REGIME DO CÓDIGO DO TRABALHO AO DA LEI
GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Exposição de motivos
Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população
portuguesa. As condições laborais têm vindo a degradar-se ao longo dos anos, associadas a uma elevada
precariedade laboral e a longas jornadas de trabalho. Tal tem consequências gravosas para a vida das
pessoas, porquanto se verifica que, na prática, se dedica a maior parte do dia à vida profissional, em
detrimento da vida pessoal e familiar.
De acordo com dados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) referentes
ao ano de 2013, Portugal só fica atrás da Grécia no ranking dos países que mais trabalham na Europa,
estando bem acima da média da União Europeia. Assim, temos a Grécia com 42 horas, Portugal com 39,5
horas, Espanha com 38 horas, França com 37,5 horas, Itália com 36,9 horas, Reino Unido com 36,5 horas,
Irlanda com 35,4 horas, Alemanha com 35,3 horas e a Holanda com 30 horas, situando-se a média europeia
nas 37,2 horas.
Para além disso, segundo um relatório da OCDE publicado em 7 de julho 2016, tendo como base o
Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38
países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais
102 horas que a média dos países da OCDE.
Em Portugal, o período normal de trabalho é bastante longo, existindo diferença entre o regime aplicável ao
sector público e ao sector privado, motivada pela aplicação num caso da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas e noutro do Código do Trabalho.
Assim, por um lado, para os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho, o período normal de
trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana, nos termos do artigo 203.º deste
Código. Por outro lado, para os trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
por aplicação do artigo 105.º daquela Lei, o limite máximo do período normal de trabalho é de sete horas por
dia e 35 horas por semana.
Assistimos ao regresso às 35 horas na função pública como uma medida da maior justiça. Todavia, não
compreendemos o que justifica a existência de regimes diferenciados entre o sector privado e o sector público
no que concerne ao período normal de trabalho. Não podemos assumir que ao emprego no sector público está
associado um maior desgaste do que o que existe no sector privado que justifique que os primeiros trabalhem
menos horas por dia e semana que os segundos, dependendo o maior ou menor desgaste do tipo de serviço
efetivamente prestado e não da natureza pública ou privada da entidade na qual se exerce funções.
Neste sentido, entendemos ser da maior justiça o estabelecimento de iguais limites máximos do período
normal de trabalho para os trabalhadores do sector privado e os trabalhadores em funções públicas,
equiparando desta forma o regime resultante do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas.
Para além disto, a elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas. Na sociedade
moderna, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências
profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. Os
tempos de descanso e de lazer são cada vez menos e com menor qualidade.
Não podemos esquecer que os recursos mais importantes de uma empresa são os seus recursos
humanos. A eficiência e produtividade dos trabalhadores está diretamente dependente do seu grau de
satisfação quanto às condições laborais oferecidas. Estudos internacionais, realizados pela Harvard Business
Review (HBR) e Gallup, mostram que os profissionais mais felizes são mais produtivos e faltam em média
menos 15 dias do que os seus colegas. O estudo da HBR sublinha ainda que as empresas «mais felizes»
geram entre 30% a 40% de negócio adicional. Segundo Georg Dutschke, professor e investigador da
Universidade Autónoma e um dos responsáveis pelo estudo «Happiness Works», as empresas têm que olhar
para a felicidade profissional como um conceito estratégico na gestão das organizações e dos recursos
Página 4
SEPARATA — NÚMERO 59
4
humanos, não se falando de «emoções e sentimentos, mas da mudança efetiva de comportamentos, através
da implementação de práticas, processos e relações hierárquicas que imprimam uma lógica de felicidade no
contexto laboral». Por este motivo, e ao contrário do que se possa pensar, a redução da carga horária e, em
consequência, a possibilidade do trabalhador conseguir ter maiores períodos de descanso e lazer, está
diretamente associada a uma maior produtividade.
A título de exemplo, verifica-se que os dados acima indicados da OCDE revelam que a Alemanha, a
Holanda e o Reino Unido trabalham menos tempo do que a média europeia. Todavia, tais países estiveram
entre os países mais competitivos do mundo de 2015, o que demonstra não ser verdade que elevada
produtividade apenas é possível com elevadas cargas horárias.
Neste sentido, vemos a redução do período normal de trabalho, conforme previsto no Código do Trabalho,
como uma medida necessária como forma de garantir a igualdade entre todos os trabalhadores, porquanto
entendemos ser da maior justiça social a aproximação entre o sector público e o sector privado em matéria
laboral. Para além disso, é preciso valorizar os recursos humanos das empresas, aprofundando
continuamente os direitos dos trabalhadores, criando melhores condições laborais e ambientes de trabalho
mais saudáveis, reconhecendo que estes são o mais importante.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte
projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei reduz o limite máximo do período normal de trabalho, alterando o Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei
n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto,
pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de
agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.º 8/2016, de 1
de abril, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
Os artigos 203.º, 210.º, 211.º e 224.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 203.º
(…)
1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana.
2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — ................................................................................................................................................................. .
Artigo 210.º
(…)
1 — ................................................................................................................................................................. :
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... .
Página 5
29 DE JULHO DE 2017
5
2 — Sempre que entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período
normal de trabalho não deve ultrapassar trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência
aplicável.
Artigo 211.º
(…)
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º a 210.º, a duração média do trabalho semanal, incluindo
trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e três horas, num período de referência estabelecido
em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num
período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.º 2 do artigo 207.º.
2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — ................................................................................................................................................................. .
Artigo 224.º
(…)
1 — ................................................................................................................................................................. .
2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno, quando vigora regime de adaptabilidade,
não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de
regulamentação coletiva de trabalho.
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — O trabalhador noturno não deve prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro
horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou
tensão física ou mental significativa:
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) ..................................................................................................................................................................... ;
e) ..................................................................................................................................................................... ;
f) ...................................................................................................................................................................... ;
g) ..................................................................................................................................................................... .
5 — ................................................................................................................................................................. .
6 — ................................................................................................................................................................. :
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... .
7 — ................................................................................................................................................................. .»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, desde que decorridos
pelo menos 6 meses entre a publicação do diploma e a entrada em vigor.
Assembleia da República, 14 de julho de 2017.
O Deputado do PAN, André Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Página 6
SEPARATA — NÚMERO 59
6
APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XIII (….ª) Projeto de lei n.º _____/XIII (….ª) Proposta de alteração
Identificação do sujeito ou entidade (a)
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Morada ou Sede:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Eletrónico ____________________________________________________________________
Contributo:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Página 7
29 DE JULHO DE 2017
7
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.