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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 65

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 550/XIII (2.ª):

Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN).