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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 67

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 566/XIII (2.ª):

Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril) (BE).

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